4045163-52.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4045163-52.2025.8.26.0100/SP AUTOR : NATHALIA PLATCHECK GUIMARAES ADVOGADO(A) : WILSON ROBERTO GASPARETTO (OAB SP025841) ADVOGADO(A) : EVELYN ROBERTA GASPARETTO (OAB SP175435) AUTOR : MARIA GUILHERMINA DE QUEIROZ PLATCHECK ADVOGADO(A) : WILSON ROBERTO GASPARETTO (OAB SP025841) ADVOGADO(A) : EVELYN ROBERTA GASPARETTO (OAB SP175435) AUTOR : JAMES LAWRENCE PARRY ADVOGADO(A) : WILSON ROBERTO GASPARETTO (OAB SP025841) ADVOGADO(A) : EVELYN ROBERTA GASPARETTO (OAB SP175435) RÉU : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) DESPACHO/DECISÃO Vistos. NATHALIA PLATCHECK GUIMARAES , MARIA GUILHERMINA DE QUEIROZ PLATCHECK e JAMES LAWRENCE PARRY ajuizou a presente ação em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. , narrando, em breve síntese, ser beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e apresentar quadro clínico grave decorrente de encefalopatia crônica infantil com comprometimento motor, cognitivo e de linguagem, além de autismo nível 3 e crises epilépticas frequentes com quedas de saturação de oxigênio. Alega necessitar de cuidados contínuos de enfermagem em regime de atendimento domiciliar (home care 24 horas) e de fraldas descartáveis para manutenção de sua subsistência digna. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a fornecer o tratamento e os insumos prescritos, sob pena de multa diária, e, ao final, a confirmação da medida com a procedência dos pedidos. O Ministério Público manifestou-se opinando pelo deferimento parcial da tutela de urgência (Evento 10). Em r. decisão interlocutória (Evento 16), o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, determinando-se o recolhimento das custas iniciais. A autora requereu a desistência quanto ao pedido de fornecimento de fraldas, mantendo a pretensão restrita ao home care 24 horas (Evento 24), e comprovou o recolhimento das custas processuais (Evento 36 e Evento 42). A tutela de urgência foi indeferida pela r. decisão do Evento 38. Antes mesmo de citada, a requerida apresentou contestação (Evento 23). Preliminarmente, arguiu a inexistência de recolhimento das custas iniciais para extinção do feito. No mérito, sustenta a ausência de abusividade da negativa, aduzindo que a atenção domiciliar (home care) não consta do rol de procedimentos de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e possui exclusão contratual expressa. Defende que o quadro da autora não exige substituição de internação hospitalar nem cuidados contínuos de enfermagem 24 horas, tratando-se de cuidados de rotina familiar. Impugna o fornecimento de insumos e requer a improcedência. A autora apresentou réplica (Evento 71), reiterando os termos da inicial e defendendo a abusividade da negativa de cobertura. Instadas a especificar provas, a autora informou não ter outras provas a produzir e manifestou desinteresse na conciliação (Evento 81). A requerida pugnou pela realização de prova pericial médica (Evento 82). O Ministério Público manifestou-se sem oposição à produção da prova pericial (Evento 88). Relatados. De proêmio, afasto a preliminar arguida pela ré concernente à ausência de recolhimento das custas processuais. O indeferimento da gratuidade de justiça foi devidamente cumprido pela parte autora, que recolheu as custas iniciais devidas (Evento 36 e Evento 42), sanando a irregularidade apontada. Inexistentes outras preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. O feito não está apto para o julgamento, havendo clara controvérsia quanto ao tratamento indicado à autora, notadamente acerca da necessidade e extensão da assistência domiciliar de enfermagem 24 horas (home care) e se o quadro clínico demanda substituição de internação hospitalar. Assim, defiro a realização de perícia médica, a qual se mostra imprescindível para a solução da lide, para a verificação da condição de saúde da autora e pertinência técnica do tratamento prescrito. Para tanto, nomeio Rafael Basílio Guimarães (rafaelbg.experts@gmail.com/ (11) 21550221 e (11) 982779434) , que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), devendo ser intimado a estimar seus honorários, na forma e no prazo do §2º do artigo 465, CPC, os quais serão custeados pela requerida, que requereu a perícia (CPC, caput, art. 95). As partes, no prazo comum de quinze dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. II e III). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput), após o depósito da integralidade de seus honorários. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, acaso queiram apresentar seus pareceres em separado, deverão fazê-lo “no prazo comum de quinze dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer” (CPC, art. 477, § 1º). Apresentados quesitos e/ou indicados assistente técnicos ou certificada a ausência, à z. serventia, para cadastramento do perito no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se.