4043584-44.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4043584-44.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE : RAFAEL RIBEIRO LEITE DE GOIS ADVOGADO(A) : ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB GO029412) AGRAVADO : MARY DE MACEDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCIA DE MACEDO RODRIGUES (OAB SP135778) AGRAVADO : MARCIA DE MACEDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCIA DE MACEDO RODRIGUES (OAB SP135778) AGRAVADO : RODOLPHO WAGNER DE MACEDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCIA DE MACEDO RODRIGUES (OAB SP135778) INTERESSADO : LASPRO CONSULTORES LTDA. ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO Magistrado : RUI CASCALDI Gab. 01 - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial DESPACHO/DECISÃO VOTO Nº: 63257 Visto. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão proferida em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, que deferiu tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD, das rés pessoas jurídicas que não estejam submetidas à recuperação judicial, até o limite de R$ 4.378.000,00; a indisponibilidade de ativos financeiros dos corréus RAFAEL RIBEIRO LEITE DE GOIS e LUIZ PHILLIPPE GOMES RUBINI , via SISBAJUD, até o mesmo limite de R$ 4.378.000,00; a pesquisa de bens em nome dos referidos corréus pessoas físicas via RENAJUD, com anotação de restrição de transferência sobre veículos eventualmente localizados e suspender, provisoriamente, os efeitos do distrato mencionado na petição inicial. Sustenta o réu, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada indevidamente fundamentada, pois não individualizou os requisitos do art. 300 do CPC, limitando-se a considerações genéricas: “ruptura contratual”, “compartilhamento de endereço”, “quadros societários semelhantes”. Alega que é apenas representante legal da FICTOR INVEST LTDA, sócia ostensiva, não tendo assinado em nome próprio o contrato, não assumiu obrigação pessoal, não deu fiança, aval ou garantia. O art. 134, §2º, do CPC permite o pedido de desconsideração na inicial, mas isso não transforma automaticamente o administrador em devedor principal; é necessário incidente próprio com contraditório. Não houve demonstração concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Defende a inexistência de crédito exigível, pois o contrato exige notificação por escrito à sócia ostensiva para exercício da opção de venda, com cálculo do preço e dados bancários, e prazo de 60 dias para pagamento e o autor juntou apenas capturas de tela de conversa por aplicativo (sem ata notarial, sem autenticação), o que não comprova a notificação válida nem a mora. Insiste na incompetência do juízo cível comum – competência das Varas Empresariais, pois a SCP é regida pelos arts. 991 a 996 do Código Civil, matéria de Direito Empresarial, devendo ser levado em consideração a força atrativa do juízo da recuperação judicial e a antecipação dos efeitos do stay period, com vedação expressa a novos atos de arresto, penhora ou bloqueio (inclusive SISBAJUD) contra as devedoras. Argumenta que a tentativa de cobrar o administrador (pessoa física) é manobra oblíqua para contornar o regime concursal, sem que estejam demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil e que a relação é de investimento empresarial (SCP), não de consumo. O autor não é destinatário final vulnerável. Afastado o CDC, cai a teoria menor da desconsideração (art. 28, §5º do CDC). Por fim, aduz que o laudo pericial no processo recuperacional constatou que as empresas exercem atividade real, possuem plantas industriais, usinas fotovoltaicas e estruturas operacionais em funcionamento (embora reduzidas). Não há dissolução total nem esvaziamento fraudulento comprovado. O recurso foi processado com efeito suspensivo e com resposta. Manifestou-se a D. Procuradoria de Justiça pelo seu provimento. É o relatório . O negócio jurídico discutido na origem é investimento financeiro (promessa de rendimentos mensais prefixados e devolução do capital investido), travestido de Instrumento Particular de Sociedade em Conta de Participação. Cuida-se, portanto, não obstante a celebração formal de contrato de constituição de sociedade em conta de participação, de ajuste de captação, gestão e intermediação de investimentos, sem controvérsia societária efetiva, de modo que a competência para julgar o presente recurso é de uma das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte, nos termos do art. 5º, III.11, da Resolução nº 623/2013, que descreve, dentre as competências daquela subseção, aquela para julgar recursos oriundos de “ “ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato” . Isto posto, NÃO SE CONHECE do recurso e determina-se sua redistribuição à Terceira Subseção de Direito Privado (Câmaras 25ª a 36ª), nos termos acima delineados. Int.