4038712-83.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4038712-83.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0039089-50.2025.8.26.0100/SP RELATOR : Desembargador DÁCIO TADEU VIVIANI NICOLAU AGRAVANTE : JACIRA FELIPE BELTRAO ADVOGADO(A) : ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA (OAB SP115738) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO JACOB COVOLATO (OAB SP422358) ADVOGADO(A) : EDOUARD DAVID MARCEL DARDENNE NETO (OAB SP474638) AGRAVANTE : JOSE SEIXAS LOURENCO ADVOGADO(A) : ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA (OAB SP115738) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO JACOB COVOLATO (OAB SP422358) ADVOGADO(A) : EDOUARD DAVID MARCEL DARDENNE NETO (OAB SP474638) AGRAVADO : SUL AMERICA PARANA CLINICAS SERVICOS DE SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EMENTA “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NA MESMA DECISÃO. CRÉDITO EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, FIXOU O VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO EM R$ 106.448,60, CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE LIQUIDAÇÃO E DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CRÉDITO EXEQUENDO COMPREENDE, ALÉM DO VALOR HOMOLOGADO NA LIQUIDAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NA MESMA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A LIQUIDAÇÃO NÃO SE HARMONIZA COM A SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TODAVIA, A POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO E O REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS EXEQUENTES, ALIADOS À FALTA DE INSURGÊNCIA DA EXECUTADA, AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRINGE-SE À DEFINIÇÃO DA ABRANGÊNCIA DO CRÉDITO EXEQUENDO, NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MATÉRIA QUE ENSEJAVA RECURSO PRÓPRIO POR PARTE DA EXECUTADA. 5. O CRÉDITO EXEQUENDO COMPREENDE NÃO APENAS O VALOR HOMOLOGADO NA LIQUIDAÇÃO, MAS TAMBÉM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, INCLUSIVE NA FASE DE CONHECIMENTO, POR INTEGRAREM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. 6. DESCABIDA A PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA DECISÃO IMPUGNADA, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO STJ. 7. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2021208-98.2026.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2026.” (VOTO Nº 51975). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.