4030723-26.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4030723-26.2026.8.26.0000/SP RELATOR : Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA AGRAVANTE : ROSIANE FARIAS DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : NATHALIA MAGNANI GONÇALVES (OAB SP376207) AGRAVADO : CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI ADVOGADO(A) : LYANA OLIVEIRA BREDA (OAB SP362965) ADVOGADO(A) : NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB SP116718) AGRAVADO : UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS ADVOGADO(A) : TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB SP131296) ADVOGADO(A) : MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB SP091461) EMENTA VOTO Nº 129943 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, QUE ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS E OMISSÃO QUANTO À INCONCLUSIVIDADE DO LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A DETERMINAÇÃO DA PROVA PERICIAL AFASTA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, MESMO SE O LAUDO FOR INCONCLUSIVO, E (II) QUEM SUPORTARÁ AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AFIRMANDO QUE NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 4. A QUESTÃO DA INCONCLUSIVIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO FOI OMISSA, MAS EXTRAPOLA OS LIMITES DA DECISÃO, SENDO MATÉRIA FUTURA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. T ESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A INCONCLUSIVIDADE DO LAUDO PERICIAL É MATÉRIA FUTURA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de julho de 2026.