4024605-25.2026.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4024605-25.2026.8.26.0100/SP AUTOR : JOSE BENEDITO NEIFE SOBRINHO ADVOGADO(A) : LAIANE ESTEFENS FRANCISCO (OAB SP469221) ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) ADVOGADO(A) : ISADORA ARTUZO ROMERO (OAB SP469356) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO(A) : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB SP140055) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular II - 37ª Vara Cível - Foro Central Cível Evento 33: Ante a ausência de impugnação, homologo a proposta de honorários apresentada pelo perito judicial, no valor total de R$ 12.240,00, considerando a natureza técnica da prova deferida, a quantidade de contratos indicados, a necessidade de análise dos respectivos dossiês digitais e demais elementos técnicos pertinentes à apuração da autenticidade das contratações eletrônicas impugnadas. Conforme já decidido, em razão da inversão do ônus da prova e da aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, caberá à parte ré adiantar os honorários periciais. Assim, intime-se a parte ré para comprovar, no prazo de 10 dias, o depósito judicial do valor homologado. Efetuado o depósito, autorizo desde logo a liberação de 50% do valor ao perito, para início dos trabalhos, ficando o saldo remanescente condicionado à apresentação do laudo pericial e à prestação dos esclarecimentos eventualmente necessários, nos termos do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Fica desde já consignado que eventual necessidade de complementação de honorários deverá ser previamente justificada pelo perito, de modo circunstanciado, com indicação objetiva das diligências adicionais indispensáveis, submetendo-se o pedido ao contraditório e à posterior apreciação judicial, não havendo autorização automática para majoração do valor ora homologado. O perito poderá solicitar diretamente às partes, por intermédio do Juízo, a apresentação dos arquivos nato-digitais, dossiês de assinatura, logs, metadados, trilhas de auditoria, registros de biometria, registros de IP, geolocalização, hashes e demais documentos técnicos necessários à elaboração do laudo, devendo eventual recusa, impossibilidade ou insuficiência documental ser expressamente apontada no trabalho pericial. Comprovado o depósito e liberada a primeira parcela, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 dias. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, podendo os assistentes técnicos, se houver, apresentar seus pareceres no mesmo prazo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil.