4023755-21.2025.8.26.0224

Procedimento Comum Cível Nº 4023755-21.2025.8.26.0224/SP AUTOR : THAIS DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA SANT ANA DOS SANTOS (OAB SP470981) ADVOGADO(A) : DANIELA FERNANDES VIEIRA (OAB SP499142) AUTOR : CAMILA TRINDADE DOMINGUES ADVOGADO(A) : RENATA SANT ANA DOS SANTOS (OAB SP470981) ADVOGADO(A) : DANIELA FERNANDES VIEIRA (OAB SP499142) RÉU : CAMILA FERREIRA CUNHA BONFIM ADVOGADO(A) : RICARDO ALECSANDER MARTINS (OAB SP428220) ADVOGADO(A) : JÉSSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB SP488542) RÉU : CAROLINA CRISTINA BRAZ BONFIM ADVOGADO(A) : RICARDO ALECSANDER MARTINS (OAB SP428220) ADVOGADO(A) : JÉSSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB SP488542) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Vício Oculto em Veículo c/c Abatimento Proporcional do Preço e Perdas e Danos proposta por CAMILA TRINDADE DOMINGUES e THAIS DE SOUSA OLIVEIRA em face de CAROLINA CRISTINA BRAZ BONFIM e CAMILA FERREIRA CUNHA BONFIM . Em síntese, a Autora narra que adquiriu das Requeridas, em 18 de setembro de 2025, o veículo Chery Tiggo 2.0 automático, ano/modelo 2014/2015, placa PXL4A59, pelo valor de R$ 36.000,00. O pagamento foi realizado integralmente no ato, sendo R$ 14.400,00 com recursos próprios e R$ 21.600,00 por financiamento bancário. Argumenta que, no dia seguinte à entrega (19/09/2025), o bem apresentou falha severa no câmbio automático, além de luzes de alerta no painel e perda de potência. Diante do surgimento do vício, custeou o reparo do câmbio no montante aproximado de R$ 8.000,00. Contudo, o automóvel continuou a apresentar falhas mecânicas sucessivas, exigindo desembolsos adicionais de R$ 6.000,00 e acionamento de guincho por três vezes, além da necessidade de utilização de transporte por aplicativo para compromissos rotineiros e cuidados com o filho recém-nascido. Sustenta ter obtido laudo técnico posterior atestando desgaste excessivo preexistente no câmbio e no motor, o que indica má-fé e omissão das vendedoras quanto ao estado real do bem. Preliminarmente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ao final, requer: a) o recebimento da demanda e citação das Requeridas; b) o reconhecimento da existência de vício oculto grave e preexistente; c) o afastamento da alegação de decadência por se tratar de vício contínuo; d) a condenação das Requeridas ao abatimento proporcional do preço do veículo; e) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor mínimo de R$ 16.000,00; f) a incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; g) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00; h) a condenação em custas e honorários advocatícios; i) a produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 26.000,00. Com a Inicial vieram os documentos (Evento nº 1). Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor das Autoras (Evento nº 22). Contestação apresentada pelos Réus CAROLINA CRISTINA BRAZ BONFIM e CAMILA FERREIRA CUNHA BONFIM no evento nº 35, alegando que o negócio envolveu veículo usado, fabricado há mais de dez anos e com rodagem superior a 100.000 km, sujeito a desgaste natural. Aduzem que as Autoras submeteram o automóvel à avaliação por mecânico de sua confiança antes da compra, ocasião em que o pleno funcionamento dos sistemas foi atestado, além do bem ter passado por laudo cautelar e vistoria para liberação do financiamento bancário. Argumentam que a relação ocorreu estritamente entre particulares, sendo inaplicável o CDC. Sustentam a inidoneidade dos documentos apresentados pelas Autoras, afirmando tratar-se de orçamentos e relatórios unilaterais sem comprovante de quitação e com divergência de quilometragem. Argumentam, ainda, que as intervenções mecânicas realizadas em múltiplas oficinas sem comunicação prévia romperam o nexo causal e inviabilizaram a perícia. Preliminarmente, postularam a concessão da justiça gratuita, arguiram a inépcia da petição inicial por falta de delimitação precisa dos vícios e dos valores, a ilegitimidade passiva da corré CAMILA FERREIRA CUNHA BONFIM por não ser proprietária registral nem ter integrado formalmente o negócio (sendo o bem particular da esposa Carolina, adquirido antes do casamento), e impugnaram a gratuidade de justiça concedida às Autoras, apontando renda conjunta superior a R$ 6.000,00. Ao final, requereram o acolhimento das preliminares, a improcedência total dos pedidos, o indeferimento da benesse da gratuidade da justiça das Autoras, a condenação destas em custas e honorários, bem como a dispensa da audiência de conciliação. Réplica no evento nº 44. Quanto à ilegitimidade passiva de CAMILA FERREIRA CUNHA BONFIM , sustentam que esta participou ativamente das tratativas da venda e auferiu proveito econômico do negócio. No mérito, reiteram que o surgimento da falha no câmbio no dia seguinte à tradição evidencia o vício oculto preexistente, ressaltando que a vistoria prévia foi superficial e sem desmontagem. Defendem a validade da documentação técnica acostada e sustentam ter cumprido seu ônus probatório, agindo sempre com boa-fé. Ao final, reiteram os pedidos de rejeição das preliminares e procedência integral da ação. Petição apresentada pelas Rés requerendo o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do CPC, por entenderem que a controvérsia é exclusivamente documental e que a perícia técnica se encontra prejudicada diante das sucessivas intervenções e alterações no veículo promovidas pelas Autoras. (Evento nº 45) É o relatório. Passo a decidir. De proêmio, é caso de reconhecer a ilegitimidade passiva da Ré CAMILA FERREIRA CUNHA BONFIM . Como se observa dos comprovantes de pagamento (vide “Pedido De Juntada de Comprovante de Pagamento 6” do evento nº 1), todos as transferências bancárias tiveram como beneficiária a Corré CAROLINA CRISTINA BRAZ BONFIM , isto é, sem qualquer prova de benefício econômico revertido à parte CAMILA. Por outra via, a Ré CAMILA não apresenta a propriedade registral do bem, não há provas de pactuação do negócio jurídico subscrito pela parte, por conseguinte, inexistindo fundamento legal para a sua inclusão no polo passivo da demanda. Ademais, conquanto a Autora alegue em sede de Réplica a participação ativa da parte e o proveito econômico percebido pela Corré, inexistiria quaisquer indícios nos autos nesse sentido. Inclusive, a mera presença da parte ou troca de mensagens, não ensejaria a responsabilidade solidária da Corré, especialmente, quando possível a atuação da parte como mera mandatária da proprietária registral, possuidora do bem e beneficiária das transações, a Corré CAROLINA CRISTINA BRAZ BONFIM . Diante de todo o exposto, não havendo qualquer prova a indicar conduta praticada pela Ré CAMILA FERREIRA CUNHA BONFIM a configurar o nexo causal com os danos suscitados, não se vislumbra alternativa senão o acolhimento da preliminar, com consequente extinção da demanda em favor da Ré. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face de CAMILA FERREIRA CUNHA, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno à Autora ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cumulado com o Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, nos termos do entendimento da Corte Superior (STJ, REsp 1760538/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/05/2022, DJe 26/05/2022), em favor dos patronos do Réu, contudo, cuja exigibilidade mantém-se suspensa , enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Já em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela Ré remanescente CAROLINA CRISTINA BRAZ BONFIM , é caso de rejeição. Afinal, a pretensão da parte veio acompanhada exclusivamente de declaração unilateral de hipossuficiência que, desacompanhada de demais documentos comprobatórios, não se reputa suficiente aos fins propostos. Por fim, no tocante à Impugnação à Gratuidade de Justiça arguida pela Ré, nota-se que a parte não apresenta quaisquer indícios de riqueza da Autora aptos a afastar a sua concessão, tão somente ressaltando dados e documentos já acostados aos autos, cuja análise já restou submetida ao Juízo para que, ao final, fosse deferido o benefício em favor da Autora, sendo assim caso de rejeição. Dirimidas as questões preliminares, constato que as partes possuem legitimidade processual e estão presentes as demais condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento. Apresentadas contatação e réplica, bem como manifestação quanto à produção de provas, dou por encerrada a fase postulatória. Assim, dou o feito por saneado. Conforme se extrai dos autos, as partes restam controvertidas quanto à suposto vício oculto no veículo alienado pela Ré. Por um lado, o Autor alega que a Ré teria vendido bem contendo vício oculto atrelado ao automóvel que, em último caso, acarretou a impossibilidade de usufruto do bem, diante da superveniência dos mais diversos vícios, consoante descrito na exordial. Por outro, defende a Ré a inexistência de vícios e defeitos no bem, atribuindo as falhas a condições supervenientes ou à má utilização do automóvel pelo Autor, de modo a se eximir de eventual responsabilidade civil. Diante do supra exposto, constata-se que eventual prova oral não teria condão de dirimir a questão, uma vez que os polos da demanda apresentam narrativa fática contraposta em relação aos defeitos apresentados no veículo, apenas sendo passível de resolução por prova pericial. Com base em todo o exposto, para fins de prosseguimento do feito, determino a produção de prova pericial e para tanto nomeio para o ato o perito Fabiano Lamenza. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência dos vícios mecânicos ocultos no veículo de propriedade da Autora, no momento de sua alienação e tradição entre as partes; b) A causa dos problemas eventualmente constatados por ocasião da perícia; c) Se os vícios correspondem à condição posterior e superveniente à venda do bem realizada outrora entre as partes; d) O montante de prejuízos efetivamente sofridos pelo Autor. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo des­de logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, incumbirão a ambas as partes em iguais proporções arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, contudo, não se olvidando a condição da parte Autora de beneficiária de gratuidade de justiça. Assim, em se tratando de prova a ser custeada em parte por beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá informar se concorda em receber 50% dos honorários reservados previamente, nos termos da Deliberação CSDP nº 92/2008, ou se pretende que os honorários sejam fixados pelo Juízo para posterior expedição de certidão para fins de execução, observados os limites constantes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Expeça-se o necessário, encaminhando-se via correio eletrônico: ( unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br ), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. Depositados os honorários pela Ré e reservados os valores pela Defensoria, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestar. Laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Por fim, no tocante à alegação da Ré quanto à inviabilidade da produção da prova pericial, consigno que incumbirá ao expert avaliar a viabilidade na produção da prova técnica e, em caso negativo, dirimindo-se a demanda na forma do art. 373, I, do CPC, eis que a sua produção restará inviabilizada por conduta exclusiva da parte Autora. Intime-se.