4017862-33.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4017862-33.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARIA ANGELA SALVADOR DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JULIANA LAGUARDIA FRISENE (OAB SP344259) RÉU : ANDRE LANCONI DA COSTA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB SP287897) ADVOGADO(A) : RICARDO CALIL HADDAD ATALA (OAB SP214749) RÉU : EXCELLIUM EXCELENCIA EM CIRURGIAS PLASTICAS LTDA ADVOGADO(A) : NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB SP343840) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de análise da impugnação apresentada pelas partes em face da proposta de honorários formulada pelo perito nomeado por este juízo. A produção de prova pericial técnica foi deferida com o objetivo de elucidar os pontos controvertidos da demanda, tendo sido nomeado profissional com especialização na área de conhecimento necessária à solução da controvérsia (ev. 92). Após a sua nomeação e intimação, o perito aceitou o encargo e apresentou sua proposta de honorários, detalhando as atividades a serem desenvolvidas, a estimativa de horas de trabalho e o valor da sua remuneração em R$ 21.120,00 (ev. 102). Intimada para se manifestar sobre a proposta, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes apresentaram impugnação. A parte ré empresa jurídica pleiteou pela substituição do perito, arguindo ausência de especicialização na área objeto da perícia. E, com relação aos honorários, alegou que o valor seria excessivo, que a prova técnica a ser produzida não possui natureza complexa em comparação com a proposta de honorários apresentada (ev. 109). A parte ré pessoa física alegou a incompatibilidade entre a causa e o cômputo das horas, fundamentado que o trabalho não irá demandar tantas horas pelo profissional. Informa que os honorários devem observar os parâmetros do TJSP, pleiteando pela redução da proposta apresentada para R$ 5.000,00 (ev. 113). A parte autora sustentou que o valor hora apresentado pelo perito em sua estimativa era excessivo e pleiteando pela redução da proposta apresentada para R$ 8.000,00 (ev. 112). O perito judicial foi intimado a prestar esclarecimentos. Em sua resposta, o profissional refutou os argumentos das partes, defendendo a manutenção do valor proposto e do tempo previsto para a elaboração do laudo pericial. Justificou que a estimativa de honorários não foi calculada com base no valor da causa, mas sim a partir de critérios técnicos objetivos, como a complexidade do trabalho, o tempo estimado para a sua execução e o valor da hora técnica praticado no mercado, com base em tabelas de referência de institutos profissionais de sua área de atuação. O perito argumentou que a complexidade da matéria é evidenciada pela própria natureza da controvérsia e pela quantidade de quesitos técnicos apresentados pela parte impugnante, que demandarão uma análise aprofundada. Por fim, sustentou que vincular a sua remuneração ao valor da causa seria inadequado, pois o esforço intelectual e o tempo dedicado à elaboração de um laudo técnico criterioso independem do montante econômico em disputa. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Quanto a capacidade técnica do perito para a realização da perícia, aponto que o profissional nomeado, renomado médico, possui especialização em Medicina Legal pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, título de especialista e membro titular pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, doutor em ciências pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, A questão central a ser dirimida por este juízo consiste em verificar se o valor proposto a título de honorários periciais se mostra adequado, razoável e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo auxiliar da justiça. A remuneração do perito é um direito que decorre do exercício de sua atividade profissional e deve ser fixada de maneira a compensar dignamente o conhecimento técnico especializado, o tempo e os recursos que serão empregados para a elucidação dos fatos controvertidos. O arbitramento de tal verba, contudo, não é um ato discricionário, devendo o magistrado pautar-se por critérios objetivos que garantam o equilíbrio entre a justa retribuição do profissional e a capacidade das partes de arcar com os custos do processo. A legislação processual civil estabelece que, ao apresentar sua proposta, o perito deve fornecer uma estimativa fundamentada de seus honorários. Ao juiz, por sua vez, compete analisar essa proposta e as eventuais impugnações, fixando o valor final. Os parâmetros para essa fixação, consolidados pela prática judicial, incluem o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua completa execução, a complexidade da matéria e a importância da prova para a solução do litígio. No caso concreto, considerando a natureza da perícia, a complexidade das questões técnicas a serem respondidas, o detalhamento das atividades apresentado pelo perito e a fundamentação objetiva do cálculo, aliado a existência de mais de 150 quesitos que as partes formularam , os quais, para resposta, demandaram grande dispebdio de tempo pelo profissional, entendo que a proposta de honorários se mostra razoável e condizente com o trabalho a ser executado. Ante o exposto, e com base na fundamentação acima, acolho em parte as impugnações apresentadas pelas partes e ARBITRO os honorários periciais definitivos no valor de R$ 20.000,00. As partes responsáveis pelo adiantamento, no prazo de 15 (quinze) dias, deve promover o depósito judicial do valor ora fixado, sob pena de preclusão da prova. Com a comprovação do depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo anteriormente fixado por este juízo. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 06/08/2026.