4015155-61.2026.8.26.0196

Embargos de Terceiro Cível Nº 4015155-61.2026.8.26.0196/SP EMBARGANTE : HELIO GARCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE PÁDUA PINTO FILHO (OAB SP338095) EMBARGADO : R3 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE PÁDUA FARIA (OAB SP071162) EMBARGADO : EDSON FRANCISCO DO COUTO ROSA ADVOGADO(A) : MARIA JOSÉ CARDOSO (OAB SP253697) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao embargante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a arrematação e a adjudicação em hasta pública configuram formas de alienação. A situação é embasada no art. 8º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Assim, o arrematante ou adjudicante não está obrigado a assumir ou respeitar o contrato de locação firmado com o antigo devedor, a menos que o locatário cumpra requisitos muito específicos estipulados em lei. O novo proprietário somente deve respeitar a locação anteriormente firmada caso comprovado que o contrato atende a três requisitos simultâneos: (i). Estar por prazo determinado: O contrato ainda deve estar dentro do período original estipulado (não pode estar vigendo por prazo indeterminado). (ii). Ter cláusula de vigência: O texto do contrato deve prever expressamente que a locação será respeitada em caso de alienação do imóvel. (iii). Estar averbado na matrícula: O contrato deve estar registrado na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, e essa averbação precisa ser anterior à averbação da penhora que gerou o leilão. Se faltar qualquer um desses três elementos (o que é o cenário mais comum, especialmente com contratos de gaveta), o arrematante ou adjudicante tem o pleno direito de romper o vínculo locatício. Assim, indefiro o pedido de suspensão da execução (feito 0015552-72.2018.8.26.0196) quanto ao objeto destes embargos. Certifique-se nos autos da execução mencionada. No tocante à tutela de urgência, ponderando as vertentes inerentes à cognição sumária estatuída pelo art. 300 e pelo art. 678 do CPC, cumpre sopesar a robustez do direito alegado. O feito executivo em apenso tramita desde o ano de 2018. A área foi objeto de rigorosa avaliação judicial consubstanciada em laudo pericial finalizado no início de 2022. Não se evidencia, neste juízo provisório, a probabilidade do direito possessório invocado que autorize a drástica ordem de retomada do imóvel contra o legítimo adjudicatário. Pelas razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de reintegração de posse. Nos termos do art. 677, §3º do CPC, a citação da parte embargada se dá através de seu advogado constituído no processo principal. Assim, providencie a Serventia o cadastramento do patrono que atua nos autos principais em favor da parte aqui embargada, a qual fica por este ato CITADA para os termos desta ação, podendo oferecer contestação no prazo de quinze dias (art. 679 do CPC), o qual passará a fluir a partir da publicação desta decisão. Intime-se. 23 de julho de 2026