4014068-59.2025.8.26.0114

Procedimento Comum Cível Nº 4014068-59.2025.8.26.0114/SP AUTOR : LEONARDO ALMEIDA KEPPKE ADVOGADO(A) : FRANCYNE BELOTTI GILBERT DE SOUZA (OAB SP429185) ADVOGADO(A) : DANIELLI GILBERT DE SOUZA LAPICCIRELLA (OAB SP251474) AUTOR : HENRIQUE ALMEIDA KEPPKE ADVOGADO(A) : FRANCYNE BELOTTI GILBERT DE SOUZA (OAB SP429185) ADVOGADO(A) : DANIELLI GILBERT DE SOUZA LAPICCIRELLA (OAB SP251474) AUTOR : ALEXANDRE MARGY KEPPKE ADVOGADO(A) : FRANCYNE BELOTTI GILBERT DE SOUZA (OAB SP429185) ADVOGADO(A) : DANIELLI GILBERT DE SOUZA LAPICCIRELLA (OAB SP251474) RÉU : KEPPKE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO DUARTE DA CONCEIÇÃO (OAB SP146094) RÉU : FERNANDO MARGY KEPPKE ADVOGADO(A) : TIAGO DUARTE DA CONCEIÇÃO (OAB SP146094) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Leonardo Almeida Keppke , Henrique Almeida Keppke (atualmente Henrique Matuck Keppke ) e Alexandre Margy Keppke ajuizaram a presente Ação Declaratória de Nulidade de Alteração Contratual c/c Anulação de Deliberação Social, Anulação de Integralização de Bem Imóvel e Retificação de Quadro Societário em face de Keppke Participações Ltda. e Fernando Margy Keppke . Narraram que, em 03/10/2025, o requerente Alexandre doou 50% de suas quotas sociais aos filhos Henrique e Leonardo por escritura pública. Alegaram que a operação foi comunicada aos demais sócios e aceita por quase todos, mas o requerido Fernando registrou na JUCESP a 11ª Alteração Contratual sob o nº 356.436/25-1, datada de 11/08/2025 e arquivada em 13/10/2025, na qual desconsiderou a doação, majorou o capital social e integralizou imóvel residencial da matrícula nº 89.288 sem deliberação regular ou quórum aprovatório. Sustentaram a nulidade absoluta da alteração e requereram a concessão de tutela de urgência. No evento 17, DESPADEC1 foi determinado a redistribuição do feito para esta Vara. A decisão do evento 39, DESPADEC1 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citados os requeridos apresentaram contestação no evento 54, CONTES1 . Sustentaram a tempestividade e a regularidade do ato, alegando que a 11ª Alteração Contratual foi assinada por todos os sócios, inclusive pelo requerente Alexandre, em 11/08/2025. Informaram que o arquivamento ocorreu em outubro de 2025 após a obtenção de recursos para o pagamento do ITBI. Defenderam que a doação feita por Alexandre descumpriu as regras contratuais de comunicação prévia, além de violar o usufruto pertencente à sócia Sandra Margy Keppke e a vontade social. Requereram a improcedência dos pedidos. Houve réplica ( evento 64, RÉPLICA1 ). Instadas a manifestarem sobre documentos e especificarem provas, a parte requerida postulou a produção de perícia grafotécnica e a oitiva de testemunhas ( evento 74, PET1 ). A parte requerente, por sua vez, manifestou desinteresse na conciliação e pugnou pela realização de perícia grafotécnica, documentoscópica, exibição de documento original, depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas ( evento 75, PET1 ). É a síntese do necessário. DECIDO . De proêmio, constata-se que o processo se encontra em ordem e com a relação jurídica processual devidamente angularizada, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. A representação processual das partes foi regularizada nos autos com a juntada das respectivas procurações, razão pela qual declaro o feito saneado . Em relação à reiteração do pedido de tutela de urgência apresentada pelos requerentes na réplica mantenho o indeferimento proferido no evento 39, DESPADEC1 . A verificação da verossimilhança das alegações e do alegado vício de consentimento ou falsidade documental depende do aprofundamento da dilação probatória, especialmente da conclusão da prova pericial, sendo prudente aguardar a instrução técnica. Com a finalidade de delimitar a atividade probatória, fixo as seguintes questões controvertidas (artigo 357, inciso II, do CPC): a) a autenticidade ou falsidade da assinatura e das rubricas atribuídas ao requerente Alexandre Margy Keppke no instrumento da 11ª Alteração Contratual da empresa Keppke Participações Ltda.; b) a ocorrência de adulteração de conteúdo, montagem ou substituição de páginas no referido instrumento contratual; d) a configuração de vício de consentimento, simulação ou abuso de poder de gestão praticado pelo sócio administrador Fernando Margy Keppke . No tocante à distribuição do ônus da prova (artigo 357, inciso III, do CPC), observam-se as regras específicas estabelecidas no artigo 429 do Código de Processo Civil. No que tange à impugnação da autenticidade da assinatura lançada no documento, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, ou seja, aos requeridos (artigo 429, inciso II, do CPC). Por sua vez, quanto à alegação de falsidade ideológica, adulteração de texto ou substituição de páginas, o ônus incumbe aos requerentes que a arguiram (artigo 429, inciso I, do CPC). Quanto aos demais fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos, aplica-se a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Considerando a convergência das manifestações das partes sobre a necessidade do exame especializado (Eventos 74 e 75), defiro a produção de prova pericial consistente em perícia grafotécnica e documentoscópica. Para a realização dos trabalhos periciais, nomeio a perita Ana Claudia Da Silva Cipriano , inscrita no CPF sob o nº 39503315816, e-mail acgrafopericias@gmail.com . Quanto ao custeio da prova técnica, verifica-se que a perícia grafotécnica e documentoscópica foi expressamente requerida por ambas as partes. Por conseguinte, aplica-se a regra geral estampada no artigo 95, caput , do Código de Processo Civil, cabendo o rateio das despesas periciais em proporções iguais entre a parte requerente (50%) e a parte requerida (50%) . Consigne-se que o pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, nos termos do artigo 95, § 1º, do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no artigo 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, intimem-se das partes para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos, indiquem assistentes técnicos e argúam eventual impedimento ou suspeição da perita nomeada. Com a juntada da manifestação das partes ou o decurso do prazo, intime-se a perita nomeada para que informe se aceita o encargo, bem como para apresentar sua estimativa de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de a perita aceitar o encargo e apresentar a estimativa, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários no prazo comum de 5 (cinco) dias (artigo 465, § 3º, do CPC) e, em seguida, tornem os autos conclusos para fixação da verba honorária e determinação do depósito. Fica a ressalva que as partes deverão providenciar a juntada nos autos dos documentos, que estiverem em seu poder, necessários para realização da perícia, conforme solicitação da expert . Por fim, os pedidos de produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e prova documental suplementar formulados pelas partes serão apreciados oportunamente após a entrega do laudo pericial, momento em que se verificará a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento (artigo 357, inciso V, do CPC). Intimem-se.