4013876-27.2026.8.26.0071

Procedimento Comum Cível Nº 4013876-27.2026.8.26.0071/SP AUTOR : JOSIANE APARECIDA DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALVARO ARANTES (OAB SP067794) RÉU : BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO(A) : IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB SP032909) DESPACHO/DECISÃO V. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de antecipação de tutela para bloqueio de descontos e devolução de valor pago, ajuizada por JOSIANE APARECIDA DE FREITAS OLIVEIRA contra o BANCO DAYCOVAL S/A, atribuindo-se à causa o valor de R$ 21.008,33. Narrou a autora que, interessada na obtenção de cartão de crédito, foi contatada por prepostos do banco requerido, que a levaram a assinar documento apresentado como contrato, sem prévia e clara informação de que se tratava de empréstimo consignado; relatou ter constatado, posteriormente, transferência em sua conta corrente e desconto em seu benefício previdenciário relativo a contrato de crédito consignado que nunca teve intenção de contratar, desconto este superior ao limite legal e incidente sobre benefício correspondente a um salário mínimo; sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, a existência de vício de vontade na contratação e falha do INSS na proteção de seus dados previdenciários, requerendo, ao final. Citado, o réu apresentou contestação alegando, em síntese, a regularidade da contratação. Alegada a falsidade da assinatura digital, cessa a fé do instrumento particular (CPC, 428, I), cabendo o ônus da prova da veracidade à parte que produziu o documento (CPC, art 429, II). Havendo a necessidade de perícia documentoscópica nomeio o perito Richard Rett que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a requerida para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. De fato, conforme o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Daí decorre também o ônus de custear a prova: Custeio da prova pericial, quando impugnada a autenticidade do documento é da parte que o produziu (TJSP; Agravo de Instrumento 2384282-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025 ). Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int. Bauru, 08/01/2026