4013679-19.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4013679-19.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA ADVOGADO(A) : FABIOLA MELLO DUARTE (OAB SP139035) RÉU : MARCIO SIMOES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB SP390309) ADVOGADO(A) : VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO (OAB SP380194) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:LUIZ ANTONIO CARRER Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Inexiste qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a macular o julgado embargado, revelando-se nítido o intuito da embargante em rediscutir o mérito da decisão e a valoração do conjunto probatório por via processual inadequada. A sentença fundamentou de forma exauriente que, embora subsista a solidariedade na relação externa perante o consumidor em virtude da coisa julgada formada no processo originário, a distribuição do ônus na relação interna entre devedores solidários pressupõe a análise da culpa subjetiva, conforme determina o artigo 14, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório na lide originária, e utilizado como prova nestes autos, afastou categoricamente a ocorrência de erro técnico, imperícia, negligência ou imprudência, caracterizando o evento como complicação biológica inerente ao risco cirúrgico (necrose areolar), não há suporte jurídico para impor ao médico o dever de ressarcimento no âmbito regressivo. A improcedência total da demanda é corolário lógico da ausência de culpa subjetiva do profissional liberal, não havendo que se falar em procedência parcial limitada ao valor nominal da condenação atualizada, pois a inexistência de culpa técnica do médico na relação interna faz com que a responsabilidade pelo pagamento integral do débito recaia exclusivamente sobre o hospital, que responde objetivamente pelo risco da atividade. A menção ao artigo 278 do Código Civil serviu para reforçar que a transação unilateral não agrava a posição do coobrigado, mas o fundamento central da decisão repousa na ausência do elemento subjetivo indispensável para a responsabilização do cirurgião frente ao nosocômio. A tese de erro na valoração do laudo pericial não prospera, pois a sentença distinguiu corretamente o nexo causal biológico da inexistência de erro de procedimento, sendo esta última a circunstância que exclui o dever de regresso. Ante o exposto, mantenho a sentença tal como lançada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. Intime-se. São Paulo,24/07/2026