4012548-57.2026.8.26.0008

Procedimento Comum Cível Nº 4012548-57.2026.8.26.0008/SP AUTOR : MARIA CLARA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO TADEU MARQUES (OAB SP250009) AUTOR : RAQUEL APARECIDA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO TADEU MARQUES (OAB SP250009) DESPACHO/DECISÃO Evento 21: Recebo como emenda a inicial. E, diante dos documentos apresentados nos autos, defiro a gratuidade processual aos autores, ora anotados. 1. Passo ao exame da tutela provisória de urgência. E, em juízo de cognição sumária, entendo que não estão presente os requisitos para a concessão da medida liminar. A narrativa exordial aponta que a alta hospitalar concedida ao de cujus teria sido prematura e inadequada diante do quadro de infarto agudo do miocárdio anterior. Ocorre que a responsabilidade dos profissionais da medicina possui natureza subjetiva e depende da caracterização de imperícia, imprudência ou negligência. Por sua vez, a imputação de falha ao estabelecimento hospitalar ou à operadora de plano de saúde requer a comprovação de defeito na prestação dos serviços correlatos. A apreciação de eventual conduta médica inadequada no momento da alta, bem como da viabilidade de reversão do quadro isquêmico ou do nexo causal direto entre a liberação do paciente e o posterior óbito por choque cardiogênico e séptico, é matéria de elevada complexidade técnica que demanda dilação probatória ampla. A elucidação dos fatos exige a instauração do contraditório, o acesso aos prontuários na íntegra e a realização de perícia médica judicial sob o crivo do Juízo. Ausente laudo pericial judicial ou prova documental inequívoca produzida sob o contraditório que ateste a ocorrência do erro médico alegado, revela-se prematuro impor aos réus, em sede de cognição sumária e atípica, a obrigação de suportar pensionamento alimentício provisório. Por conseguinte, desatendido o requisito da probabilidade do direito estampado no artigo 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da medida de urgência é medida que se impõe. Assim, Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado pelas autoras. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). 3. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.1 O corréu Carlos deverá ser citado por CARTA.