4012317-41.2026.8.26.0554

Procedimento Comum Cível Nº 4012317-41.2026.8.26.0554/SP AUTOR : NEIDE APARECIDA BERALDO LUCIO ADVOGADO(A) : DIOGO LEMOS AGUIAR (OAB SP309150) AUTOR : SERGIO ADELMO LUCIO ADVOGADO(A) : DIOGO LEMOS AGUIAR (OAB SP309150) RÉU : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) RÉU : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível. Os autores afirmam serem beneficiários de plano de saúde comercializado como plano coletivo empresarial, mas sustentam tratar-se de "falso coletivo", pois composto apenas pelo casal, sem efetiva coletividade. Alegam que as rés vêm aplicando reajustes anuais elevados, sem apresentar memória de cálculo ou justificativa atuarial, tornando onerosa a manutenção do contrato. As rés contestaram em evento 21, DOC1 .Preliminarmente, alegam a inépcia da inicial. No mais, apresentaram defesa de mérito. Inicialmente, afasto a alegação da inépcia da inicial. A petição inicial e os documentos juntados trazem a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como, trazem os pedidos com suas especificações, nos termos do art. 319 do CPC, não havendo qualquer defeito que traga dificuldade ou impossibilite a defesa dos requeridos. Superadas as questões preliminares, sendo as partes legítimas e devidamente representadas, dou o feito por saneado. A relação delineada nos autos é de consumo, e ante a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua notória insuficiência técnica e probatória frente à ré, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia dos autos consiste na legalidade do reajuste das mensalidades do contrato de seguro-saúde e necessidade de realização de revisão e correção do índice, bem como eventual direito a reembolso. A partir da análise dos documentos acostados, verifica-se que o contrato foi formalmente estipulado na modalidade coletivo por adesão, firmado por meio de entidade de classe (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo - CAASP), com intermédio da Qualicorp. Ressalte-se que a caracterização da contratação como "falso coletivo" é reconhecida pela jurisprudência para contratos que, sob a aparência de coletivos, contratados por empresas familiares, atendem a um número reduzido de beneficiários sem o poder de negociação típico da coletividade. Não se confunde, portanto, para as modalidades de coletivo por adesão, como é o caso dos autos. Feito esse esclarecimento, pertinente a produção de prova pericial para apuração de abusividade nos reajustes aplicados, devendo ser apurada à luz do grupo contratual da entidade estipulante. Assim, defiro a prova pericial, nomeando para tal a Dra. Eleine Santiago Lourenço , devendo esta ser intimada para apresentar seus honorários periciais provisórios, que serão custeados e rateados entre as requeridas, visto terem requerido a perícia e ter sido deferida a inversão do ônus da prova. Ressalte-se que os honorários periciais provisórios poderão ser majorados caso haja a comprovação de dispêndio excessivo pela i. Auxiliar. Com a estimativa de honorários, manifestem-se as partes, no prazo de quinze dias, podendo impugnar os honorários apresentados ou acolher estes, procedendo ao depósito destes nos autos. Com o depósito dos honorários, intime-se o i. perito para que dê início aos trabalhos. Laudo em 30 dias. Sem prejuízo, apresentem as partes quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, em dez dias. Para o correto andamento processual, em caso de aceitação do encargo, o peticionamento eletrônico pelo(a) perito(a) deverá observar o evento/tipo de documento "Petição - Aceitação do Encargo de Perito"; do contrário, o peticionamento eletrônico deverá observar o evento/tipo de documento "Declínio de Nomeação". Ainda, d everá o(a) perito(a), oportunamente, observar: a) para o peticionamento eletrônico de data da perícia, o evento/tipo de documento "Petição - Designação Data da Perícia"; b) para o peticionamento eletrônico do laudo e de eventuais esclarecimentos posteriores, o evento/tipo de documento "Laudo Pericial". Intime-se. Santo André, 07/08/2026.