4012144-55.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4012144-55.2025.8.26.0100/SP AUTOR : PAULO NEIVA ADVOGADO(A) : PATRICIA CARLA DE DEUS LIMA (OAB PR028277) AUTOR : MARCO AURELIO DA COSTA ADVOGADO(A) : PATRICIA CARLA DE DEUS LIMA (OAB PR028277) RÉU : MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB SP189779) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: i) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Nissan Leaf, ano/modelo 2021/2022, firmado entre os autores e as corrés MOVIDA PARTICIPAÇÕES S/A e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, bem como, por arrastamento, DECLARAR a ineficácia e rescisão do contrato de financiamento coligado firmado com o corréu BANCO VOTORANTIM S/A, reconhecendo-se a inexigibilidade das parcelas vincendas relativas ao mútuo; ii) CONDENAR o corréu BANCO VOTORANTIM S/A a restituir aos autores, de forma simples, os valores correspondentes a totalidade das parcelas do financiamento comprovadamente adimplidas até a data da publicação desta sentença, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP desde cada respectivo desembolso, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (quanto às parcelas anteriores à lide) e, quanto às parcelas que venceram e foram pagas no curso do processo, a partir de cada desembolso; iii) CONDENAR as corrés MOVIDA PARTICIPAÇÕES S/A e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, solidariamente, a restituírem aos autores o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pago a título de entrada, bem como a ressarcirem a integralidade dos danos materiais emergentes sofridos, englobando os valores já liquidados nos autos referentes a despesas com reparos e manutenção (R$ 4.571,44), custo do laudo pericial (R$ 2.518,00) e custos de diagnóstico pago à autorizada da fabricante (R$ 2.500,00), além das despesas relativas à transferência do bem, parcelas de IPVA e licenciamento pagas desde a aquisição até a efetiva devolução do automóvel às rés, e gastos comprovados com transporte e locomoção alternativa desde a paralisação do veículo até a publicação desta sentença. O montante exato correspondente aos custos de transferência, tributos e locomoção alternativa deverá ser apurado em regular fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes pelos autores. Todos os valores da condenação material (líquidos e a liquidar) deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP desde cada desembolso efetivo, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; iv) CONDENAR as corrés MOVIDA PARTICIPAÇÕES S/A e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Fica assegurado às rés, após o trânsito em julgado e o depósito integral das condenações, o direito de retirar o veículo objeto da lide, no estado em que se encontra, às suas próprias expensas, providenciando-se a respectiva baixa de eventuais gravames. Diante da sucumbência mínima dos autores, CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do patrono dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), devendo essa verba ser suportada por cada réu na proporção de sua respectiva condenação pecuniária. Ao final, arquivem-se. P.I.C.