4012076-95.2026.8.26.0577

Procedimento Comum Cível Nº 4012076-95.2026.8.26.0577/SP AUTOR : IRMANDADE DA SANTA CASA DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADVOGADO(A) : TARCÍSIO RODOLFO SOARES (OAB SP103898) RÉU : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Presentes os pressupostos de validade e regularidade processuais, declaro SANEADO o processo. Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II); por não se verificar a necessidade de distribuir o ônus da prova de modo diverso (CPC, art. 373, § 1º). A impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso concreto, verifica-se que a demanda objetiva a cobrança da quantia de R$ 608.546,20, precisamente o valor atribuído à causa. Além disso, a requerida não indicou qual seria o valor correto nem apresentou elementos concretos aptos a demonstrar eventual inadequação do montante atribuído na petição inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. Fixo como pontos controversos da demanda: a) se os serviços médicos, hospitalares, procedimentos, materiais, medicamentos e demais itens constantes dos faturamentos discutidos foram efetivamente prestados e faturados de acordo com o contrato celebrado entre as partes; b) se os valores cobrados pela autora observavam os critérios remuneratórios previstos no Termo de Referenciamento e respectivos aditivos; c) se houve alteração unilateral dos critérios ou valores contratuais por parte da requerida, conforme alegado pela autora; d) se as glosas promovidas pela requerida foram realizadas em conformidade com as regras contratuais e técnicas aplicáveis; e) se as justificativas lançadas para cada glosa possuem efetivo suporte documental e técnico; f) se os recursos administrativos apresentados pela autora eram aptos a afastar as glosas efetuadas; g) se a requerida analisou os recursos administrativos apresentados e se houve manifestação técnica específica acerca deles; h) se existem cobranças em duplicidade, inconsistências documentais, divergências de codificação, desconformidades com tabelas remuneratórias ou quaisquer outras circunstâncias aptas a justificar as glosas efetuadas; i) qual o efetivo saldo eventualmente devido em favor da autora. Defiro a realização de prova pericial contábil com análise técnica da documentação contratual e dos faturamentos discutidos. A perícia deverá examinar os lançamentos objeto da demanda, confrontando-os com o Termo de Referenciamento, seus aditivos, faturamentos apresentados, recursos de glosa, protocolos administrativos, documentos de auditoria, relatórios técnicos e demais elementos pertinentes, a fim de verificar a regularidade das glosas e apurar eventual crédito existente em favor de qualquer das partes. Nomeio como perito judicial ALEXANDRE RAMOS DA SILVA. Dê-se ciência ao perito da nomeação para que apresente em 5 (cinco) dias sua proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, I). As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor, intimando-se as partes para depósito bancário à ordem do juízo do valor dos honorários do perito, cabendo o adiantamento à parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (CPC, art. 95). In casu , as despesas serão rateadas entre as partes, pois ambas postularam a realização da prova. Se requerido pelo perito, fica desde já autorizado o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). Observo que a autorização de levantamento de 50% dos honorários arbitrados pelo perito no início dos trabalhos é uma faculdade concedida ao profissional, e que a determinação para as partes é de deposito integral dos honorários. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1º, I); indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, II); apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º, III). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º), devendo as partes ter ciência da data e do local designados para realização da perícia (CPC, art. 474). O laudo pericial deverá conter: a exposição do objeto da perícia (CPC, art. 473, I); a análise técnica ou científica realizada pelo perito (CPC, art. 473, II); a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (CPC, art. 473, III); resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (CPC, art. 473, IV). No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 1º). É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 2º). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º). Fixo desde já o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo (CPC, art. 465, caput). Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, poderá ser concedida, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado (CPC, art. 476). Int.