4011551-89.2026.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4011551-89.2026.8.26.0100/SP AUTOR : ROSA MARIA PISTELLI GOMES ADVOGADO(A) : RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) RÉU : SUL AMERICA PARANA CLINICAS SERVICOS DE SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) RÉU : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a autora, beneficiária de plano coletivo por adesão, impugna os reajustes anuais aplicados de 2018 a 2025 e pretende sua substituição pelos índices autorizados pela ANS aos contratos individuais, com restituição do pago a maior, observada a prescrição trienal. A tutela provisória foi indeferida e a E. 10ª Câmara de Direito Privado, no agravo de instrumento nº 4017890-73.2026.8.26.0000, julgado em 14 de maio de 2026, negou provimento ao recurso da autora, assentando que os planos coletivos, em princípio, não guardam vinculação com os índices editados pela ANS e que não havia, por ora, evidência de abusividade a justificar a revisão da contraprestação. Subsiste, pois, a decisão agravada, e o contraditório então reclamado é o que ora se completa com a instrução. Não há preliminares pendentes nem nulidades a sanar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Indefiro o julgamento antecipado postulado pela autora. Saber se os percentuais mencionados na inicial, aplicados sucessivamente de 2018 a 2025, encontram respaldo em efetiva variação de custos e de sinistralidade da massa a que a autora se vincula é questão técnica que, na linha dos Temas 952 e 1016 do C. Superior Tribunal de Justiça, reclama prova pericial, sendo insuficiente, para dirimi-la, o cotejo direto dos documentos até aqui produzidos. Fixo como controvertidas as seguintes questões de fato: a idoneidade técnico-atuarial e a efetiva demonstração da necessidade dos reajustes anuais por sinistralidade e VCMH aplicados de 2018 a 2025; se os percentuais encontram respaldo na variação efetiva das despesas assistenciais e da sinistralidade apuradas no período quanto à massa a que se vincula a autora, ou se configuram majoração abusiva; a suficiência dos extratos pormenorizados e dos relatórios juntados para comprovar a formação do preço e a base de cálculo dos percentuais; a clareza e a compreensibilidade das cláusulas contratuais quanto à fórmula de reajuste e o cumprimento do dever de informação; a natureza e a regularidade da recomposição aplicada em janeiro de 2026, relativa aos exercícios de 2018 a 2022; e a existência de eventual abusividade, bem como o montante porventura pago a maior. A questão de direito controvertida cinge-se às consequências jurídicas de eventual ausência de comprovação técnica dos reajustes — notadamente a possibilidade de substituição pelos índices da ANS — e aos limites temporais da repetição. Defiro a perícia atuarial requerida pelas rés. Diante da relação de consumo, da hipossuficiência técnica da autora e da circunstância de estarem os dados necessários em poder exclusivo das rés, redistribuo o ônus da prova com fundamento nos artigos 373, § 1º, do Código de Processo Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhes, solidariamente, o adiantamento integral dos honorários. Para elucidação, nomeio como perito, o Sr. Leonardo Juan Herrera . Intime-se para aceitação do encargo, apresentação sucinta de credenciais técnicas e estimativa de honorários, em 5 dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados da data em que o perito for comunicado para início dos trabalhos. Decorrido o prazo, cobre-se entrega e justificativa, sob as penas cabíveis. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A antecipação dos honorários periciais fica a cargo da parte requerida, no prazo de 15 dias a contar da homologação do valor, nos termos acima. Realizado o depósito dos honorários do expert, comunique-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Apresentado tempestivamente o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do Sr. Perito e intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Mediante requisição pericial, incumbirá à parte requerida o fornecimento, de forma célere e ordeira, dos documentos necessários além dos já fornecidos, fazendo-o diretamente ao Sr. Perito, sob pena de preclusão. Sem prejuízo dos documentos já apresentados com a contestação, cuja suficiência será aferida na perícia, esclareçam as rés, em quinze dias, se os extratos pormenorizados e os relatórios de auditoria juntados abrangem o contrato coletivo e a entidade de classe a que aderiu a autora, código 8G11D, complementando-os na hipótese negativa, e apresentem a comunicação enviada à beneficiária a respeito da recomposição dos exercícios de 2018 a 2022. A não exibição injustificada autorizará a admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio dos documentos, a autora pretende provar (art. 400 do CPC), além de valoração desfavorável na perícia. Os laudos periciais emprestados e os relatórios de auditoria já acostados serão oportunamente valorados, mas não dispensam a perícia específica, notadamente diante da impugnação da autora e da própria ressalva da auditoria quanto à não asseguração da integridade da base de dados.