4011446-42.2026.8.26.0576

Procedimento Comum Cível Nº 4011446-42.2026.8.26.0576/SP AUTOR : MARCOS GUIRELLI NUNES GALVAO ADVOGADO(A) : HENRY ATIQUE (OAB SP216907) AUTOR : ANA FLAVIA MARTINEZ NUNES GALVAO ADVOGADO(A) : HENRY ATIQUE (OAB SP216907) RÉU : LUCIANA MARDEGAN CURTI NAPOLITANO ADVOGADO(A) : PATRICIA BUCK RUIZ COLENGHI (OAB SP175061) RÉU : MARCELO DELA TORRE NAPOLITANO ADVOGADO(A) : PATRICIA BUCK RUIZ COLENGHI (OAB SP175061) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos proposta por MARCOS GUIRELLI NUNES GALVAO e ANA FLAVIA MARTINEZ NUNES GALVAO em face de LUCIANA MARDEGAN CURTI NAPOLITANO e MARCELO DELA TORRE NAPOLITANO MARCELO DELA TORRE NAPOLITANO Os réus ofertaram contestação (Evento 17). Houve réplica. Os autores requereram o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, com dispensa de prova testemunhal, postulando, subsidiariamente, apenas a complementação pontual da perícia já realizada e o depoimento pessoal dos réus. Os réus, por sua vez, apresentaram petição de especificação de provas, na qual requereram o depoimento pessoal dos autores, a exibição, pelos autores, de documentos relativos a intervenções realizadas no imóvel após a posse, a produção de prova testemunhal, arrolando Leila Padilha Anselmo e Adirson Chala, a realização de nova perícia judicial de engenharia civil e, subsidiariamente, inspeção judicial. Passo a decidir. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De início, no que concerne à impugnação ao valor probatório do laudo pericial produzido na ação de produção antecipada de provas, a sentença homologatória proferida naqueles autos consignou que a força probante da perícia não foi objeto de valoração de mérito, tratando-se de decisão meramente homologatória, e que o parecer técnico do assistente dos réus passaria a integrar o conjunto probatório para exame em ação própria. Destarte, o laudo há de ser recebido, nesta ação de conhecimento, como documento técnico, produzido judicialmente, sujeito a pleno contraditório, nos termos do art. 372 do CPC, sem eficácia vinculante automática, cuja apuração compete a este Juízo. Quanto à natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes — se de consumo ou de direito civil comum —, bem como quanto à alegação de decadência e de prescrição parcial, tratam-se de matérias prejudiciais de mérito que dependem, para sua correta solução, da delimitação fática do grau de habitualidade e profissionalismo da atuação dos réus na construção e comercialização do imóvel, e da qualificação técnica de cada vício reclamado como aparente ou oculto. Não sendo possível, neste momento processual, precisar tais circunstâncias sem a instrução técnica pertinente, ficam essas questões reservadas para exame conjunto com o mérito, por ocasião da sentença. Pois bem. A impugnação técnica apresentada pelo assistente dos réus, aponta divergências quanto à metodologia da perícia realizada antecipadamente, notadamente a ausência de exame contraditório dos projetos técnicos da edificação e a imprecisão na individualização de causa, extensão e custo de cada item da planilha indenizatória, em especial quanto às verbas de telhado e de forro de gesso. Tais controvérsias, de natureza eminentemente técnica, não podem ser dirimidas apenas com base na prova documental e na perícia já realizada, sendo indispensável a realização de nova perícia de engenharia civil nesta ação de conhecimento, sob o crivo do contraditório pleno. Fixo, assim, como pontos controvertidos: (i) a natureza jurídica da relação contratual estabelecida entre as partes; (ii) a existência, a origem e a extensão de cada vício construtivo reclamado, distinguindo-se defeito originário de desgaste natural, manutenção, escolha estética dos autores ou intervenção de terceiros; (iii) o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos apontados, item a item; (iv) o valor necessário e proporcional ao efetivo reparo; e (v) a ocorrência de decadência ou prescrição parcial quanto a itens específicos. Registre-se que o ônus da prova observará, por ora, a regra ordinária do art. 373, I e II, do CPC, cabendo aos autores a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, e aos réus a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos. Nomeio como perita judicial a Sra. ANDRÉA SEIXAS CAMPOS, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, observando-se que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal de auxiliar da Justiça (www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica). Arbitro os honorários definitivos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser adiantados pela parte ré, que requereu a prova, nos termos do art. 95 caput do CPC, sem prejuízo de posterior redistribuição do encargo por ocasião da sentença, conforme regra da sucumbência. Deverá a parte ré, no prazo de 10 dias, proceder ao depósito judicial dos honorários periciais sob pena de preclusão da prova Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, fixando, para tanto, o prazo de dez dias, também sob pena de preclusão. Regularizados, somente com o depósito nos autos, proceda, se necessário, o cartório ao cadastro da Sra. Perita junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, e intime-a para dar inícios aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 dias. Observo que as testemunhas arroladas pelos réus, Leila Padilha Anselmo e Adirson Chala, são, respectivamente, arquiteta que acompanhou o levantamento técnico dos reparos e engenheiro civil que atuou como assistente técnico da defesa, de modo que sua oitiva teria por finalidade, precisamente, esclarecer questões de ordem técnica quanto à causa, à extensão e ao custo dos itens impugnados na planilha pericial. Tais esclarecimentos, contudo, serão prestados de forma mais completa e tecnicamente idônea no bojo da própria perícia judicial ora deferida, perante a qual os assistentes técnicos das partes poderão formular quesitos, acompanhar os trabalhos e apresentar pareceres, tornando prescindível, por ora, a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Assim, indefiro a produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal das partes, sem prejuízo de que, sobrevindo o laudo pericial, alguma dessas provas venha a se revelar necessária, hipótese em que poderá ser reapreciada em momento oportuno. Ainda, intimem os autores para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos os documentos relativos a serviços, reparos e intervenções realizados no imóvel após a posse, tais como notas fiscais, recibos, contratos e identificação de profissionais contratados. Cumpra-se. Intimem-se.