4011302-33.2025.8.26.0114

Procedimento Comum Cível Nº 4011302-33.2025.8.26.0114/SP AUTOR : GUSTAVO ROCHA DE LIMA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DA ROCHA PEREIRA DIAS (OAB GO059715) RÉU : ODONTO PRIME LTDA ADVOGADO(A) : MARTHA DE OLIVEIRA SATO (OAB PR061054) RÉU : TAMIRES CAETANO ADVOGADO(A) : MARTHA DE OLIVEIRA SATO (OAB PR061054) RÉU : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB SP296624) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por GUSTAVO ROCHA DE LIMA em face de MAIS ODONTO PRIME e TAMIRES CAETANO . Alega o autor, em síntese, que contratou prestação de serviços odontológicos/ortodônticos junto à clínica ré, tendo como responsável técnica e contratada a segunda ré, para correção de arcada dentária. Afirma que o tratamento, estimado para conclusão em dois anos, estendeu-se por mais de três anos sem o resultado almejado, em razão de falhas na prestação dos serviços, rotatividade excessiva de profissionais, retrabalhos, desorganização e interrupções técnicas. Postula a restituição da quantia paga e reparação por danos morais. Devidamente citadas, as corrés apresentaram contestação (Eventos 29 e 40), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, incompetência territorial (cláusula de eleição de foro) e promovendo a denunciação da lide à seguradora Chubb Seguros Brasil S.A.. No mérito, defenderam a regularidade e adequação técnica dos procedimentos prestados, a ausência de garantia de prazo, o cumprimento dos deveres informacionais e a culpa do consumidor pelas intercorrências e demora na evolução do quadro clínico. A litisdenunciada Chubb Seguros Brasil S.A. contestou o feito no Evento 75, aceitando a intervenção e reeditando a tese de ausência de falha na prestação do serviço, além de pleitear a observância dos limites contratuais da apólice em caso de eventual condenação. Réplica ofertada (Eventos 53, 54 e 84) e especificações de provas apresentadas pelas partes (Eventos 97, 98 e 99). Satisfeitos os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade, passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil: 1. A corré suscita preliminar de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica "Mais Odonto Prime", sob a alegação de que o contrato formal de prestação de serviços odontológicos foi celebrado diretamente com a pessoa física da Dra. Tamires Caetano , inexistindo vínculo contratual autônomo com a clínica. Embora o instrumento contratual de Evento 1 (CONTR5) traga no preâmbulo como contratada a profissional liberal, verifica-se que o documento ostenta ostensivamente o nome fantasia "Mais Odonto Prime", endereço da clínica, formulários e logomarcas institucionais da empresa, inserindo-a diretamente na cadeia de fornecimento de serviços (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). Ainda que conste menção formal e individualizada à pessoa física da cirurgiã-dentista, o consumidor contratou o serviço na estrutura física e sob a bandeira comercial da clínica ré, atraindo a incidência da Teoria da Aparência e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil e art. 6º, VIII, do CDC). Assim, resta patente a pertinência subjetiva da pessoa jurídica para figurar no polo passivo da lide, respondendo solidariamente perante o consumidor por eventuais defeitos na prestação dos serviços. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. No mais, as requeridas sustentam a incompetência deste Juízo em razão da cláusula de eleição de foro (Comarca de Indaiatuba/SP) estipulada no contrato. Trata-se de inequívoca relação de consumo, figurando o autor como destinatário final dos serviços prestados pelas requeridas (arts. 2º e 3º do CDC). Por se tratar de norma de ordem pública voltada à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, prevalece a regra de competência do foro do domicílio do autor (art. 101, I, do CDC), reputando-se nula e ineficaz a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando inviabilizar ou dificultar o acesso à Justiça. Ademais, tratando-se de processo eletrônico, cuja tramitação é integralmente digital, a manutenção do feito nesta Comarca não acarreta nenhum prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelas requeridas. A ausência de prejuízo restou demonstrada pela própria atuação processual das rés, que ingressaram nos autos, apresentaram contestações com farta documentação e exerceram plenamente a sua defesa, sem qualquer óbice decorrente da tramitação do feito nesta Comarca. Dessa forma, afasto a preliminar de incompetência territorial. 3. Diante da manifesta hipossuficiência técnica e informacional do consumidor perante os prestadores do serviço de saúde, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo às requeridas demonstrar a cabal e regular prestação dos serviços dentro dos parâmetros e boas práticas da Ortodontia. Restando incontroversa a existência da relação jurídica e a realização do tratamento odontológico/ortodôntico, fixo como pontos controvertidos: (a) A adequação técnica do plano de tratamento ortodôntico/cirúrgico adotado e das técnicas empregadas; (b) A existência de falha, imperícia, imprudência ou negligência na prestação dos serviços por parte das rés e dos profissionais de sua equipe; (c) Se as sucessivas "recolagens", "recimentações" e trocas de peças decorreram de erro de execução ou de intercorrências clínicas esperadas e/ou condutas do próprio paciente. 4. A questão posta nos autos versa essencialmente sobre matéria técnica especializada (Ortodontia e Cirurgia Bucomaxilofacial), cuja apreciação exige conhecimentos específicos inacessíveis ao leigo, sendo a prova pericial indispensável ao julgamento do mérito. Defiro a realização da perícia odontológica e, para tanto, nomeio a Dra. Fernanda Cristina de Lacerda , que deverá ser consultada para que, em cinco dias, informe se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresente a estimativa de seus honorários. Com a estimativa, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Havendo impugnação, intime-se o perito para se manifestar no mesmo prazo. Após, tornem conclusos. Tais honorários, oportunamente, assim que arbitrados, deverão ser depositados por ambas as partes, no prazo de 5 dias, haja vista que tanto o autor quanto os réus requereram expressamente a realização da prova pericial, devendo o adiantamento da verba ser rateado na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, à luz do disposto no artigo 95, caput , do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova concedida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor diz respeito às regras de instrução do feito e ao encargo de demonstrar os fatos, não se confundindo com o dever processual de adiantamento das despesas e dos honorários periciais decorrente da postulação do meio probatório por ambas as partes. Em quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data em que o perito for intimado para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. 5. Postergada a apreciação da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas e colheita de depoimento pessoal para momento posterior à entrega do laudo pericial, oportunidade em que se verificará a utilidade da prova oral frente às conclusões do expert. 6. Defiro a produção de prova documental suplementar, desde que respeitados os ditames dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Int.