4010167-38.2026.8.26.0344

Produção Antecipada da Prova Nº 4010167-38.2026.8.26.0344/SP REQUERENTE : MATHEUS GUSTAVO CANSINI ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUANA BOSSONI MANCERA (OAB SP494840) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de uma ação autônoma de produção antecipada de provas pelo procedimento de jurisdição voluntária e com pedido de medida liminar "inaudita altera parte" , ajuizada por MATHEUS GUSTAVO CANSINI ALMEIDA contra TOCA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA e BENEDITA CELIA GALVAO RAMOS , objetivando essencialmente a constatação por Perito do Juízo da extensão dos danos no imóvel do Autor, sua origem e reparos necessários. Pois bem. 2- Para garantia do princípio do contraditório e da ampla defesa é necessária sim a citação processual do Réu mesmo nos procedimentos de jurisdição voluntária, não mais existindo o processo cautelar típico. Inteligência dos arts. 382, § 1º e 721 do Código de Processo Civil. Todavia, em hipóteses excepcionais admite-se a medida liminar e a citação posterior. Pontes de Miranda já deixou assentado que: "A citação da parte (na ação antecipatória de provas) só é dispensada: a) se se apresenta, ou se dá por ciente; b) se a diligência foi concedida inaudita altera parte, caso em que se cita depois" . (Tratado das Ações, Ações Mandamentais, Editora Revista dos Tribunais, 1.976, T. VI, pág. 499). No mesmo diapasão, lecionou Humberto Theodoro Júnior no sentido de que: "Mas casos urgentes, como o risco de vida da testemunha, e a necessidade de citação por precatória em vistoria, poderão ensejar deferimento liminar da medida..." ("Processo Cautelar", Editora LEUD, 5ª edição, pág. 309). Também na jurisprudência dos Areópagos já se decidiu que: "Medida Cautelar – Produção Antecipada de Prova – Perícia deferida antes da contestação – ADMISSIBILIDADE – Inteligência do artigo 802 do CPC/1973. O disposto no art. 802 do CPC/1973 não impede que o Juiz determine, antes mesmo da contestação e do exame das alegações, a produção de prova" . (TJ-SP, 1ª CDPriv, Ag. Instr. nº 274.811-2/3-SP- Rel. Des. Laerte Nordi, j. em 19.03.1996, v.u.,"in" Boletim da AASP nº 1973,de 16 a 22/10/1996, p. 83-e). E mais: " Agravo de Instrumento. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Uso indevido de Software. Liminar. Pedido de vistoria antes da citação da parte contrária. Cabimento. Pedido de segredo de justiça indeferido. Intempestividade. Decurso do prazo recursal. Agravo parcialmente provido. 1. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Pedido de vistoria antes da citação da parte contrária. Cabimento. 2. Suspeita de utilização indevida de programas de computadores das Requerentes (Agravantes) pela Recorrida. Arts. 13 e 14, da Lei nº 9.609/98. Precedentes. 3. Possibilidade de inutilização de provas pela parte contrária, tornando inócua a tutela pretendida. 4. Pedido de segredo de justiça, porém, já indeferido pelo MM. Juiz de origem. Decurso de prazo sem a interposição de recurso. Impossibilidade de análise no presente agravo. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a realização da vistoria antes da citação da parte contrária. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido." (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 0176355-45.2012.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. em 13/09/2012). 3- No caso vertente, a vistoria ou o exame desejado pelo Requerente reclama mesmo uma providência liminar e de urgência, presentes os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" e da utilidade da providência ora solicitada (CPC, arts. 8º , 139, IV, e 294, § único). 4- Assim sendo, desde logo e em caráter liminar, presentes os requisitos necessários conforme os arts. 381 e 382 do Código de Processo Civil, nomeio Perito do Juízo o SR. FÁBIO AUGUSTO PAULIN BARALDI para realizar vistoria e avaliação no imóvel do Autor, apurando-se a natureza e a extensão dos danos, e quantificar os reparos. 5- O Laudo deverá ser apresentado em Juízo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da intimação do Perito. Faculto às partes, dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos (CPC, art. 465). Os Assistentes Técnicos são de confiança da parte e não sujeitos a impedimento ou suspeição (CPC, art. 466, §1º) e oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do Laudo Pericial (CPC, art. 477, §1º). 6- Considerando que o Autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando-se a planilha de cadastramento do Perito nomeado e solicitando o pagamento dos honorários no valor de 58 UFESPs nos termos da Deliberação CSDP nº 92/2008 e da Resolução nº 910/2023. Se necessário, intime-se o Perito para que apresente os dados para reserva de seus honorários junto à Defensoria Pública. Com a resposta do ofício, intime-se o Sr. Perito nomeado a fim de que realize a perícia. 7- Cite-se a parte Requerida para que, querendo, se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se o art. 382, §§ 1º e 4º c.c art. 721, todos do Código de Processo Civil, bem como exiba nos autos os documentos solicitados nas fls. 15 da petição inicial. Poderá, ainda, indicar Assistente Técnico de sua confiança e formular quesitos conforme o item "5" acima. 8- Nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Autor, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC, art. 98, § 4º). 9- Intime-se.