4010000-27.2025.8.26.0224
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 4010000-27.2025.8.26.0224/SP RELATOR : Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO APELANTE : LUIZ ISRAEL AUGUSTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB SP299597) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) EMENTA DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – CRÉDITO ROTATIVO – CONSTITUIÇÃO DE RMC – RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS – NÃO RECONHECIMENTO – PROVA DO VÍNCULO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ARTIGO 373, II, DO CPC – ATENDIMENTO – RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO – CONTRATO DIGITAL FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL QUE NAS CIRCUNSTÂNCIAS SE REVELA VÁLIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 107 DO CC, ART. 29, §5º DA LEI Nº 10.931/2004, DE REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.986/2020, E ART. 3º, III DA IN 28/2008 – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – POSSIBILIDADE – FORMA DE ADESÃO A SERVIÇOS BANCÁRIOS, QUE TRADUZ PADRÃO SOCIAL HABITUAL E REGULAR, OBSERVADO SEGUNDO AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM – ARTIGO 375 DO CPC – RECONHECIMENTO – AUTENTICIDADE DOCUMENTAL COMPROVADA PELO RÉU E EVIDENCIADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE – INOCORRÊNCIA DE FRAUDE – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – RECONHECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RITJ/SP, ARTIGO 252 – ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO BMG S.A
Autor LUIZ ISRAEL AUGUSTO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA
OAB: 299597/SP
ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
OAB: 131600/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
Apelação Nº 4010000-27.2025.8.26.0224/SP RELATOR : Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO APELANTE : LUIZ ISRAEL AUGUSTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB SP299597) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) EMENTA DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – CRÉDITO ROTATIVO – CONSTITUIÇÃO DE RMC – RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS – NÃO RECONHECIMENTO – PROVA DO VÍNCULO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ARTIGO 373, II, DO CPC – ATENDIMENTO – RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO – CONTRATO DIGITAL FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL QUE NAS CIRCUNSTÂNCIAS SE REVELA VÁLIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 107 DO CC, ART. 29, §5º DA LEI Nº 10.931/2004, DE REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.986/2020, E ART. 3º, III DA IN 28/2008 – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – POSSIBILIDADE – FORMA DE ADESÃO A SERVIÇOS BANCÁRIOS, QUE TRADUZ PADRÃO SOCIAL HABITUAL E REGULAR, OBSERVADO SEGUNDO AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM – ARTIGO 375 DO CPC – RECONHECIMENTO – AUTENTICIDADE DOCUMENTAL COMPROVADA PELO RÉU E EVIDENCIADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE – INOCORRÊNCIA DE FRAUDE – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – RECONHECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RITJ/SP, ARTIGO 252 – ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de julho de 2026.