4009900-41.2025.8.26.0008

Apelação Nº 4009900-41.2025.8.26.0008/SP RELATOR : Juiz MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITAS APELANTE : OMINT SERVICOS DE SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB SP151716) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB SP285535) APELADO : JULIANA NOVAIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO SAAD (OAB SP139386) ADVOGADO(A) : THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA (OAB SP200383) EMENTA VOTO Nº 8614 – APELAÇÃO DA RÉ – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO ATO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA SEM LASTRO PROBATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE PROSPERAR – POR OUTRO LADO, CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – EMBORA OS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS À AUTORA SE ENCONTREM PREVISTOS NO ROL DE PROCEDIMENTO E EVENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE (ANS), PAIRA CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUA PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, BEM COMO ACERCA DA CONVENIÊNCIA DOS MATERIAIS SOLICITADOS PARA REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO – PEDIDO EXPRESSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA IMPARCIAL PARA DIRIMIR TAL CONTROVÉRSIA – PREMATURO VEREDITO DE PRIMEIRO GRAU IMPEDIU QUE A RÉ COMPROVASSE SUA NUCLEAR ANTÍTESE (ART. 373, INCISO II, CPC) – NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, POR SER PROVA FUNDAMENTAL E INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO – CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 938, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA, RECONHECENDO O CERCEAMENTO DE DEFESA, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.