4009707-65.2025.8.26.0577

Apelação Nº 4009707-65.2025.8.26.0577/SP RELATOR : Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR APELANTE : ANCLOG LOCACOES E TRANSPORTES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : SÉRGIO MARQUES RODRIGUES JÚNIOR (OAB SP481367) APELADO : ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB SP200427) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE. CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO. INAPLICABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS, AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE SUA SEGURADA, CONDENANDO A TRANSPORTADORA AO PAGAMENTO DO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EM RAZÃO DA PERDA DE CARGA DE GÊNERO ALIMENTÍCIO NO CURSO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, APÓS O TOMBAMENTO DO VEÍCULO CONDUZIDO POR MOTORISTA EMBRIAGADO. BUSCA A APELANTE, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E O DEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MOTORISTA E DA EMPRESA SEGURADA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE ERA CABÍVEL O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MOTORISTA E DA EMPRESA SEGURADA; (III) DETERMINAR SE O DANO À CARGA DECORREU DO ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELO CONDUTOR EMBRIAGADO, OU SE HOUVE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO; (IV) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO DOCUMENTAL PRODUZIDO NOS AUTOS, INCLUINDO O LAUDO PERICIAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E O CERTIFICADO DE VISTORIA ELABORADO POR REGULADORA ESPECIALIZADA, REVELA-SE SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, CABENDO AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 355, INCISO I, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. O CHAMAMENTO AO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 130, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESSUPÕE RELAÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE CODEVEDORES DA MESMA DÍVIDA PERANTE O CREDOR COMUM, HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA ENTRE TRANSPORTADORA E MOTORISTA PREPOSTO, BEM COMO ENTRE TRANSPORTADORA E PROPRIETÁRIA DA CARGA. 5. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR DE COISAS É OBJETIVA E DE RESULTADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL, RESPONDENDO PELA PERDA E PELA AVARIA DA MERCADORIA DESDE O RECEBIMENTO ATÉ A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. 6. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O ACIDENTE DECORREU DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR MOTORISTA EMBRIAGADO, CIRCUNSTÂNCIA CONSTATADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL MEDIANTE TESTE DE ETILÔMETRO, CONFIGURANDO CAUSA DETERMINANTE DO TOMBAMENTO. 7. O CERTIFICADO DE VISTORIA ELABORADO POR REGULADORA ESPECIALIZADA ATRIBUI A PERDA TOTAL DA CARGA À INTERRUPÇÃO DA CADEIA DE REFRIGERAÇÃO DECORRENTE DO TOMBAMENTO DO VEÍCULO, SEM APONTAR SAQUE POR TERCEIROS COMO CAUSA DO PREJUÍZO. 8. AINDA QUE TIVESSE OCORRIDO SAQUE PARCIAL DA MERCADORIA APÓS O ACIDENTE, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, POR CONSTITUIR CONSEQUÊNCIA PREVISÍVEL DA EXPOSIÇÃO DA CARGA PERECÍVEL SEM REFRIGERAÇÃO EM RAZÃO DO TOMBAMENTO PROVOCADO PELA CONDUTA DO MOTORISTA. 9. O DEVER DE GUARDA E PRESERVAÇÃO DA CARGA SINISTRADA PERMANECE SOB RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO PELA SEGURADA. 10. A CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO NÃO INCIDE QUANDO O SINISTRO DECORRE DE CULPA GRAVE DO TRANSPORTADOR OU DE SEUS PREPOSTOS, OU DE INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, HIPÓTESE CARACTERIZADA PELA CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. 11. COMPROVADOS O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA TRANSPORTADORA, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E A SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA, SUBSISTE O DEVER DE RESSARCIMENTO PREVISTO NO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR DE CARGAS É OBJETIVA E DE RESULTADO, CABENDO-LHE RESPONDER PELA PERDA DA MERCADORIA OCORRIDA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 349, 730, 749, 750, 786; CPC, ARTS. 130, III, 355, I, 370, 373, II, 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DA CÂMARA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de agosto de 2026.