4009028-76.2026.8.26.0562

Procedimento Comum Cível Nº 4009028-76.2026.8.26.0562/SP AUTOR : GEGMAR DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : JESSICA GODINHO GONÇALVES (OAB SP475888) AUTOR : J. R. M. A. PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA GODINHO GONÇALVES (OAB SP475888) RÉU : CONDOMINIO EDIFICIO M NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME SARNO AMADO (OAB SP186061) DESPACHO/DECISÃO No caso vertente, o requerido contratou obras estruturais de valor expressivo nos anos de 2025 e 2026 e não trouxe aos autos demonstrativos contábeis, balancetes ou comprovantes de escassez de caixa que atestem a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais. Assim, indefiro o benefício. a) A efetiva conclusão e a qualidade técnica das obras realizadas pelo condomínio na cobertura do edifício, verificando se foram suficientes para estancar de forma definitiva a entrada de águas pluviais no apartamento nº 125; b) A existência de nexo de causalidade entre as falhas na manutenção da área comum do edifício e a totalidade das patologias e estragos constatados no interior da unidade residencial, bem como a quantificação dos danos materiais; A distribuição do ônus da prova obedece à regra geral disposta no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo às autoras demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Para o esclarecimento dos pontos controvertidos de natureza técnica, especificamente a higidez da cobertura do edifício, a existência de infiltração ativa e a mensuração dos reparos internos com o respectivo nexo de causalidade, revela-se indispensável a realização de perícia de engenharia civil. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia civil. Nomeio como Perito do Juízo LUIZ FELIPE PEDÃO. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil APÓS O OFERECIMENTOS DOS QUESITOS, providencie a Serventia a intimação do Perito para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Diante do requerimento de perícia formulado por ambas as partes para comprovação de suas teses, os honorários periciais serão rateados igualmente entre autoras e réu, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após a entrega do laudo pericial e manifestação das partes, deliberar-se-á sobre a necessidade de audiência de instrução e julgamento.