4008847-43.2025.8.26.0002

Procedimento Comum Cível Nº 4008847-43.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUIZ FERNANDO SILVA XAVIER ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE EGYDIO (OAB SP338851) RÉU : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 79: trata-se de impugnação ao perito nomeado, uma vez que, segundo o autor, ele não possui especialização na área pericianda. Evento 81: trata-se de impugnação a estimativa de honorários periciais. O perito se manifestou sobre as impugnações no evento 86. É o relatório. Delibero. Em que pese a impugnação apresentada pelo autor, com relação ao perito nomeado pelo Juízo, mantenho a indicação do expert. Isso porque, referido perito possui especialização em Odontologia Legal, o que lhe confere aptidão para realização do exame pericial, na forma do artigo 156 do CPC. Neste mesmo sentido, anoto que a atuação pericial exige conhecimento odontológico aplicado à perícia judicial, de modo que não é necessária nomeação exclusiva de um cirurgião buco maxilo facial. Observo que o Código de Processo Civil prevê a possibilidade, se assim o expert nomeado entender, consultar outro especialista, desde que antes, solicite ao juízo, ouvidas as partes. Ademais, o perito se manifestou e afirma que possui capacidade técnica para realização da prova, o que corrobora a presunção de sua aptidão. Destarte, considerando que a impugnação foi pautada em suposições acerca da insuficiência técnica do perito, sem qualquer demonstração concreta de prejuízo na produção da prova, não há que se falar em substituição do expert. Rejeito, portanto, a impugnação ao perito nomeado. Passo a analisar a impugnação aos honorários periciais. Nos termos do artigo 11 do Provimento nº 707/2003, com redação dada pelo Provimento nº 842/2004, a remuneração de perito deverá ser fixada em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante o Ministério Público, à vista da proposta de honorários apresentada, considerando o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado da hora trabalhada, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do CPC. Embora não vinculativo, o valor de mercado da hora indicada pelo perito não foi impugnado especificamente. O valor para a hora trabalhada está de acordo com o mercado. O perito informou o número de horas necessárias para vistoria, análise de documentos, redação do laudo. Considerando a estimativa, impugnação da ré, o grau de complexidade da prova que envolve a análise do procedimento prescrito, se é indicado ao caso em questão, se havia possibilidade de tratamento conservatório com os mesmos resultados, se o procedimento tem evidências de bons resultados e se é imprescindível para a saúde do autor, se os materiais são indicados e os custos compatíveis. (conforme decisão saneadora do evento 54), bem como a hora de mercado, fixo os honorários periciais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que serão custeados pela ré. Em 15 dias, sob pena de preclusão da prova, comprove a ré o depósito dos honorários. Decorrido prazo recursal desta decisão, tornem conclusos. Int.