4008314-65.2026.8.26.0482

Procedimento Comum Cível Nº 4008314-65.2026.8.26.0482/SP AUTOR : ELENIR MARIA PAULINO GIBIM ADVOGADO(A) : RENATO JOSÉ PAULINO (OAB SP363803) ADVOGADO(A) : MURILO DE AZEVEDO CORTEZ (OAB SP412095) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Passo à análise das preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pela requerida. a) Rejeito a impugnação ao valor da causa, porquanto o valor atribuído na inicial corresponde ao proveito econômico perseguido pela autora, abrangendo os pedidos declaratório, restitutório e indenizatório formulados na demanda. b) Rejeito as alegações de inépcia da inicial e de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando devidamente instruída para o regular desenvolvimento do processo. Eventual ausência de documentos apontados pela requerida constitui matéria afeta à instrução probatória e à apreciação do mérito. c) Rejeito o pedido de depósito judicial dos valores supostamente recebidos pela autora, por inexistir previsão legal que condicione o exercício do direito de ação a tal providência. d) A inversão do ônus da prova já foi deferida na decisão do evento 19, sem prejuízo da incidência dos arts. 428, I, e 429, II, do Código de Processo Civil, diante da impugnação específica da autenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pela instituição financeira. e) A alegação de prescrição será apreciada por ocasião da sentença, porquanto sua análise demanda exame conjugado das questões de fato controvertidas nos autos. 2. Declaro o feito saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos a existência e validade da contratação do empréstimo consignado objeto da demanda, especialmente a autenticidade da assinatura atribuída à autora na Cédula de Crédito Bancário nº 010001737348, juntada pela requerida, bem como as consequências jurídicas decorrentes da eventual inexistência da contratação. 4. Em prosseguimento, verifico que o processo exige a realização de perícia grafotécnica e, para tanto, nomeio como perito judicial o Sr. LEANDRO ALVES MIOLLA, independentemente de compromisso. 5. Fixo os honorários do perito em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). 6. Atribuo à parte requerida a obrigação de custear a perícia porque a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário juntado aos autos, competindo à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, incidindo na hipótese o entendimento consubstanciado no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese dispõe: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." 7. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais. 8. Compete às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, se desejarem. A parte que promover a indicação de assistente técnico deverá dar-lhe ciência dos atos em que deva participar. 9. Depois de efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito para indicar dia, hora e local para colheita do material gráfico necessário à realização do exame pericial. 10. Após cumpridas todas as deliberações objeto desta decisão, voltem os autos conclusos para os fins previstos no art. 470 do Código de Processo Civil. Int.