4008063-69.2025.8.26.0001
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana
- Classe
- PETIçãO CíVEL
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Petição Cível Nº 4008063-69.2025.8.26.0001/SP REQUERENTE : RODRIGO LUIS GAMBERINI ADVOGADO(A) : HERALDO DE ARAUJO SABINO (OAB SP466671) REQUERIDO : JOÃO ALVES BEZERRA ADVOGADO(A) : SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB SP485500) REQUERIDO : ALLSEG SEGURADORA S/A ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SP139482) REQUERIDO : SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO(A) : SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB SP485500) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A intimação do autor para comparecimento ao exame pericial deve ser pessoal, sob pena de nulidade. Ilustra o entendimento a seguinte decisão, confira-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. APELO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO POR VIOLAÇÃO À GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO SEM OBSERVAR QUE, EM SE TRATANDO DO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DE ATO PERSONALÍSSIMO, A INTIMAÇÃO DO PERICIANDO DEVE SER PESSOAL, SENDO INSUFICIENTE A INTIMAÇÃO POR MEIO DO PATRONO DA PARTE. IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL QUE É PROPORCIONAL AO RIGOR QUE SE DEVE EXIGIR QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO QUE DEVE PROPICIAR CONTEM AS PARTES COM A PRODUÇÃO DE PROVAS E QUE PASSA, OUTROSSIM, PELO DIREITO A RECEBER UMA SENTENÇA QUE, ANALISANDO O MÉRITO DA PRETENSÃO, TENHA SIDO PROFERIDA QUANDO TODOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ESTIVEREM À DISPOSIÇÃO DO MAGISTRADO, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO (1000638-13.2023.8.26.0486, Classe/Assunto: Apelação Cível/DPVAT, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Comarca: Quatá, Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30.03.26, Data de publicação: 30.03.26). É dever das partes e de seus procuradores manter atualizado nos autos o seu domicílio, nos termos do art. 77, V, do CPC. Diante do retorno do aviso de recebimento, evento 80, informe o autor, em 5 dias, onde está domiciliado atualmente. Com a informação juntada aos autos, expeça-se carta de intimação. Int. São Paulo,16/07/2026 JUÍZO TITULAR II - 4ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Réu ALLSEG SEGURADORA S/A
Réu JOÃO ALVES BEZERRA
Autor RODRIGO LUIS GAMBERINI
Réu SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA
OAB: 485500/SP
HERALDO DE ARAUJO SABINO
OAB: 466671/SP
MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI
OAB: 139482/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
Petição Cível Nº 4008063-69.2025.8.26.0001/SP REQUERENTE : RODRIGO LUIS GAMBERINI ADVOGADO(A) : HERALDO DE ARAUJO SABINO (OAB SP466671) REQUERIDO : JOÃO ALVES BEZERRA ADVOGADO(A) : SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB SP485500) REQUERIDO : ALLSEG SEGURADORA S/A ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SP139482) REQUERIDO : SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO(A) : SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB SP485500) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A intimação do autor para comparecimento ao exame pericial deve ser pessoal, sob pena de nulidade. Ilustra o entendimento a seguinte decisão, confira-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. APELO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO POR VIOLAÇÃO À GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO SEM OBSERVAR QUE, EM SE TRATANDO DO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DE ATO PERSONALÍSSIMO, A INTIMAÇÃO DO PERICIANDO DEVE SER PESSOAL, SENDO INSUFICIENTE A INTIMAÇÃO POR MEIO DO PATRONO DA PARTE. IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL QUE É PROPORCIONAL AO RIGOR QUE SE DEVE EXIGIR QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO QUE DEVE PROPICIAR CONTEM AS PARTES COM A PRODUÇÃO DE PROVAS E QUE PASSA, OUTROSSIM, PELO DIREITO A RECEBER UMA SENTENÇA QUE, ANALISANDO O MÉRITO DA PRETENSÃO, TENHA SIDO PROFERIDA QUANDO TODOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ESTIVEREM À DISPOSIÇÃO DO MAGISTRADO, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO (1000638-13.2023.8.26.0486, Classe/Assunto: Apelação Cível/DPVAT, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Comarca: Quatá, Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30.03.26, Data de publicação: 30.03.26). É dever das partes e de seus procuradores manter atualizado nos autos o seu domicílio, nos termos do art. 77, V, do CPC. Diante do retorno do aviso de recebimento, evento 80, informe o autor, em 5 dias, onde está domiciliado atualmente. Com a informação juntada aos autos, expeça-se carta de intimação. Int. São Paulo,16/07/2026 JUÍZO TITULAR II - 4ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA