4007880-92.2025.8.26.0003
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 2ª Turma Recursal Cível
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO CÍVEL Nº 4007880-92.2025.8.26.0003/SP Assunto: Indenização por dano material RELATOR : Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI RECORRENTE : CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB SP185771) RECORRIDO : ADRIANA FERNANDES CANIELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKELINE RIBEIRO MARQUES (OAB SP346177) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SÁUDE. INDICAÇÃO MÉDIA PARA REALIZAÇÃO DE BIÓPSIA INCISIONAL DE MAMA E EXÉRESE DE LESÕES DE PELE. AUTORA QUE SOLICITOU PRÉVIA DE REEMBOLSO PARA CUSTEIO DE HONORÁRIOS DE EQUIPE MÉDICA PARTICULAR, RELATANDO QUE A RÉ EMITIU ESTIMATIVA DE R$ 26.041,39, RAZÃO PELA QUAL A REQUERENTE REALIZOU O PROCEDIMENTO, MEDIANTE PAGAMENTO DE R$ 30.000,00. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DEFINITIVO E PAGAMENTO DE APENAS R$ 10.852,09. OPERADORA DEFENDE QUE HOUVE DIVERGÊNCIA TÉCNICA NA CODIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO, QUE FOI MAIS SIMPLES DO QUE O PREVISTO INICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DE MÉRITO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÉVIA DE REEMBOLSO EMITIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA ANTES DO PROCEDIMENTO, COM DISCRIMINAÇÃO DE VALORES POR CÓDIGO TUSS E POR PROFISSIONAL. REEMBOLSO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO INFORMADO NA PRÉVIA. TESE DE QUE A PRÉVIA CONSTITUIU MERA ESTIMATIVA E DE QUE O PROCEDIMENTO REALIZADO FOI TECNICAMENTE MAIS SIMPLES NÃO PODE SER OPOSTA À CONSUMIDORA PARA FRUSTRAR SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. REQUERIDA QUE PODERIA TER REALIZADO EXAME PERICIAL PARA ESTIMAR O REEMBOLSO, NÃO PODENDO REPASSAR AO CONSUMIDOR O RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA E DA VARIAÇÃO TÉCNICA DO PROCEDIMENTO APÓS TER FORNECIDO GARANTIA DE VALOR DE REEMBOLSO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CONDUTA QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. ART. 30, DO CDC. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Réu ADRIANA FERNANDES CANIELLI
Autor CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JACKELINE RIBEIRO MARQUES
OAB: 346177/SP
GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO
OAB: 185771/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
RECURSO CÍVEL Nº 4007880-92.2025.8.26.0003/SP Assunto: Indenização por dano material RELATOR : Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI RECORRENTE : CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB SP185771) RECORRIDO : ADRIANA FERNANDES CANIELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKELINE RIBEIRO MARQUES (OAB SP346177) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SÁUDE. INDICAÇÃO MÉDIA PARA REALIZAÇÃO DE BIÓPSIA INCISIONAL DE MAMA E EXÉRESE DE LESÕES DE PELE. AUTORA QUE SOLICITOU PRÉVIA DE REEMBOLSO PARA CUSTEIO DE HONORÁRIOS DE EQUIPE MÉDICA PARTICULAR, RELATANDO QUE A RÉ EMITIU ESTIMATIVA DE R$ 26.041,39, RAZÃO PELA QUAL A REQUERENTE REALIZOU O PROCEDIMENTO, MEDIANTE PAGAMENTO DE R$ 30.000,00. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DEFINITIVO E PAGAMENTO DE APENAS R$ 10.852,09. OPERADORA DEFENDE QUE HOUVE DIVERGÊNCIA TÉCNICA NA CODIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO, QUE FOI MAIS SIMPLES DO QUE O PREVISTO INICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DE MÉRITO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÉVIA DE REEMBOLSO EMITIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA ANTES DO PROCEDIMENTO, COM DISCRIMINAÇÃO DE VALORES POR CÓDIGO TUSS E POR PROFISSIONAL. REEMBOLSO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO INFORMADO NA PRÉVIA. TESE DE QUE A PRÉVIA CONSTITUIU MERA ESTIMATIVA E DE QUE O PROCEDIMENTO REALIZADO FOI TECNICAMENTE MAIS SIMPLES NÃO PODE SER OPOSTA À CONSUMIDORA PARA FRUSTRAR SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. REQUERIDA QUE PODERIA TER REALIZADO EXAME PERICIAL PARA ESTIMAR O REEMBOLSO, NÃO PODENDO REPASSAR AO CONSUMIDOR O RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA E DA VARIAÇÃO TÉCNICA DO PROCEDIMENTO APÓS TER FORNECIDO GARANTIA DE VALOR DE REEMBOLSO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CONDUTA QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. ART. 30, DO CDC. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de julho de 2026.