4007866-64.2026.8.26.0071

Procedimento Comum Cível Nº 4007866-64.2026.8.26.0071/SP AUTOR : JOSEFA ORTIZ CALCAS ADVOGADO(A) : GUILHERME FERREIRA DA SILVA (OAB SP395431) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Inviável, neste momento, tentativa de conciliação, passo a sanear o feito. Não se revela necessária designação da audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC, diante das manifestações das partes e da ausência de complexidade da questão. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois a via escolhida é adequada para o pedido formulado e a parte autora demonstrou de forma inequívoca as razões para a propositura da ação. Afora, não se mostra razoável exigir da parte autora que esgote os trâmites da via administrativa antes de socorrer-se do Judiciário para ver resguardado direito que entende lhe favorecer. Afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada em contestação pelo réu, eis que a peça inicial é apta e não faltou documento indispensável à propositura (neste rol não se incluindo o comprovante de endereço), encontrando-se compreensível, com causa de pedir correspondente a cada pedido. Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, eis que, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é assegurada a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a pobreza. Com efeito, os documentos apresentados convenceram da necessidade de concessão do benefício. E o réu apenas apresentou alegações acerca da possibilidade financeira da parte autora, porém, não juntou documentos que fossem capazes de infirmar a decisão que deferiu o benefício, já que não provou alteração da fortuna da parte adversa após a concessão do benefício. Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. No mais, fixo como ponto controvertido principal se a parte autora aquiesceu à contratação defendida pela ré, assinando digitalmente ou não os documentos constantes do evento nº 31. Do resultado desta questão, decorrem as demais. Para solucionar tal questão, reputo necessária prova pericial, cuja realização defiro, a fim de se verificar a autenticidade nas assinaturas. Para a realização da perícia deferida, designo como perita a Sra. MARIA ANTONIA ANTONELLE, já habilitada perante o Cartório deste Juízo. Fixo os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Perito cadastrado no sistema informatizado e portal de auxiliares. Intime-se o profissional para ciência e aceitação do encargo. Após, intime-se o réu, que produziu o documento impugnado, (art. 429, II, do CPC) para depositar o montante estipulado em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, em observância à tese firmada de n.º 1061, em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ que sedimentou o seguinte entendimento: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). " No mesmo prazo, e sob pena de preclusão da prova, deverá o réu apresentar os documentos originais diretamente à perita nomeada, no endereço de e-mail acima indicado, com correta identificação do feito. Para a melhor produção da prova, evitando assim resultado de não autenticidade por manipulação posterior à contratação, não devem ser apresentados documentos digitalizados ou escaneados. Os documentos também não devem estar aglutinados, modificados ou com assinatura digital diversa daquela que se imputa à parte contratante. Ademais, deverá ser remetido, pelo mesmo meio, e de forma separada, o "código hash" correspondente a cada contrato objeto da perícia. Na mesma ocasião será facultado ao perito levantar 50% dos valores, restando a outra metade para o momento posterior à entrega do laudo, nos termos do art. 465, §4º, CPC. Realizados tais atos, intime-se o perito para o início dos trabalhos, com prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão. Quesitos das partes em 15 (quinze) dias. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo legal (art. 477, § 1.º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente decisão como ofício para o(s) Banco(s) Caixa Econômica, para que informe se a conta de nº 65474391, junto à agência 2141, é de titularidade da parte autora JOSEFA ORTIZ CALÇAS, brasileiro(a), CPF sob nº087.833.198-08, assim como, em caso positivo, para que traga aos autos cópia dos extratos da aludida conta, referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro de novembro de 2023, a fim de se comprovar a realização dos referidos depósitos. Providencie a parte ré o seu encaminhamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Intime-se.