4007810-68.2025.8.26.0361

Procedimento Comum Cível Nº 4007810-68.2025.8.26.0361/SP AUTOR : MARCIO MARQUES ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ GLÓRIA DE ALMEIDA (OAB SP301137) RÉU : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB SP333300) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em saneador. De proêmio, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir , diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do direito de propor a ação, garantidos constitucionalmente: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” (CF, art. 5º, inciso XXXV). Presentes os pressupostos processuais, bem assim, a legitimidade das partes e o interesse processual, dou o feito por saneado. Tratando-se de relação consumerista e da reconhecida hipossuficiência do consumidor em relação à instituição, inverto o ônus da prova, presentes os requisitos do art. 6, inc. VIII, do CDC. Fixo como pontos controvertidos: a) o preenchimento, pelo autor, dos requisitos contratuais para concessão da cobertura securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD); b) a necessidade, para fins de caracterização da cobertura securitária contratada, da demonstração da perda da existência independente do segurado; c) a regularidade da conduta da requerida no procedimento de regulação do sinistro, especialmente quanto à alegada suspensão da análise em razão da ausência de documentos complementares; d) o valor da indenização securitária eventualmente devida. Para elucidação dos pontos controvertidos nos autos defiro a produção de prova pericial . Para realização da prova pericial, nomeio o Sr. Rodrigo Monteiro expert judicial, a quem arbitro honorários provisórios de R$ 1.500,00, sem prejuízo de eventual complementação do valor, caso insuficiente para remunerar o trabalho a ser desenvolvido nos autos. Providencie a zelosa serventia a inclusão do nome do expert junto ao portal de auxiliares da justiça, nos termos da presente decisão . Diante da manifestação (evento 35), e nos termos do art. 95, caput, do CPC, as despesas com honorários deverão ser suportadas pela parte requerida. Com o recolhimento da verba honorária, intime-se o expert do Juízo para elaboração do laudo pericial, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias e de assistentes técnicos (art. 465, § 1º, CPC), sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 10 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico, nos termos do art. 477, § 1º, do mesmo diploma legal. Oportunamente, e apenas se necessário, será designada audiência de instrução, debates e julgamento para colheita da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, ficando, desde já, dispensados os depoimentos pessoais, porque desnecessários ao deslinde probatório. Int.