4007748-26.2025.8.26.0006

Apelação Nº 4007748-26.2025.8.26.0006/SP RELATORA : Juíza MÔNICA SOARES MACHADO APELANTE : SERGIO MUNIZ AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHELA DOS SANTOS LIMA (OAB SP216438) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB SP419164) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O RECORRENTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO E AUSÊNCIA DE PERÍCIA, BEM COMO NEGATIVA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, ALEGA FRAUDE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO, INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU SUA REFORMA INTEGRAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. VERIFICAR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; 2. EXAMINAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS; 3. VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES AFASTADAS - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO AUTOR – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR A RELAÇÃO JURÍDICA – LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A EVIDENCIAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO AO INDICAR SE TRATAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE ASSINATURA FÍSICA DO AUTOR – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SAQUE COMPLEMENTAR REALIZADO MEDIANTE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, COM CONFIRMAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS PELO AUTOR – DEPÓSITO COMPROVADAMENTE CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA – ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELO RÉU – ADEMAIS, LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE A INCLUSÃO DA RMC NO BENEFÍCIO DO AUTOR (18.04.2015) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (07.11.2025) – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA – APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VEDADO O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – CANCELAMENTO CONDICIONADO À QUITAÇÃO TOTAL DO VALOR EM ABERTO – AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO ENSEJADOR DA NULIDADE – CONTRATAÇÃO INABALADA – DEVOLUÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IV. DISPOSITIVO E TESES: RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL REGULARMENTE FORMALIZADA, COM CONSENTIMENTO EXPRESSO E DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, É VÁLIDA E EFICAZ. 2. A RESCISÃO DO CONTRATO PRESSUPÕE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, NÃO SENDO POSSÍVEL O ENCERRAMENTO UNILATERAL ENQUANTO PERSISTENTE A DÍVIDA. 3. NÃO CONFIGURADA ILICITUDE OU VÍCIO DE VONTADE, SÃO INDEVIDOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 373, II E 479. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297 E TEMA 1.061; (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000032-90.2025.8.26.0493; REL.: MARA TRIPPO KIMURA; NÚCLEO 4.0-T. III; J: 31/10/2025); (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004069-57.2025.8.26.0010; REL.: MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA; NÚCLEO 4.0-T. VII; J: 26/05/2026). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recuso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de julho de 2026.