4007258-06.2026.8.26.0576
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 7ª Turma Recursal Cível
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO CÍVEL Nº 4007258-06.2026.8.26.0576/SP Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) RELATORA : Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO RECORRENTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A) : DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB SP209866) ADVOGADO(A) : ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB SP160824) RECORRIDO : MAURICIO INACIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA (OAB SP239261) EMENTA CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. TOI ELABORADO DE FORMA UNILATERAL, SEM CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA, INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e CONDENAR o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Réu MAURICIO INACIO DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA
OAB: 239261/SP
DIRCEU CARREIRA JUNIOR
OAB: 209866/SP
ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO
OAB: 160824/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO CÍVEL Nº 4007258-06.2026.8.26.0576/SP Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) RELATORA : Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO RECORRENTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A) : DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB SP209866) ADVOGADO(A) : ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB SP160824) RECORRIDO : MAURICIO INACIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA (OAB SP239261) EMENTA CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. TOI ELABORADO DE FORMA UNILATERAL, SEM CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA, INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e CONDENAR o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de julho de 2026.