4007043-03.2026.8.26.0003

REVISIONAL DE ALUGUEL Nº 4007043-03.2026.8.26.0003/SP AUTOR : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ADVOGADO(A) : LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) ADVOGADO(A) : RAPHAELL MARDEN SANTANA DE ALMEIDA (OAB SP423289) RÉU : AMIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DUVA (OAB SP062690) RÉU : ANTONIO RAHME AMARO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DUVA (OAB SP062690) RÉU : MARIA AMELIA SEABRA DE AMARO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DUVA (OAB SP062690) RÉU : EDUARDO RAHME AMARO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DUVA (OAB SP062690) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. 1 – Partes legítimas e bem representadas. 2 – Quanto à preliminar arguida: 2.1 - Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.245/91, a ação revisional pode ser proposta após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado. No caso concreto, verifica-se que o contrato de locação foi celebrado em 01.06.2022, ocasião em que foi fixado o valor locatício ( evento 1, DOC7 ), e a presente ação foi proposta em 17.03.2026, após o decurso do prazo trienal. Nesse sentido, a alegação da parte ré de que o prazo trienal teria sido interrompido por ajuste posterior não merece acolhimento, senão vejamos. Em primeiro lugar, o documento apresentado pelos réus consiste em mera minuta de aditamento ( evento 38, DOC3 ), desacompanhada de assinaturas das partes, não havendo prova de sua formalização. Ademais, ainda que se admitisse, em tese, a efetiva celebração do referido ajuste, verifica-se que suas disposições limitam-se à prorrogação do período de carência e à alteração do início da vigência contratual, sem qualquer modificação no valor anteriormente pactuado. Desta feita, o alegado aditamento não se qualifica como novo acordo apto a reiniciar a contagem do prazo previsto na lei de locação. Assim, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. Por fim, afasto, ainda, a alegação subsidiária de inadimplência da parte autora. Com efeito, embora não haja prova da formalização do alegado aditamento, a própria tese defensiva está assentada na premissa de que as partes ajustaram a prorrogação da carência para início dos pagamentos. Nessa perspectiva, revela-se contraditório sustentar, simultaneamente, a postergação da exigibilidade dos alugueis em razão da alegada carência concedida e, em caráter subsidiário, a existência de inadimplemento da locatária precisamente no período abrangido por esse mesmo ajuste. 3 - Inexistem nulidades a sanar. 3.1 - Anoto, por oportuno, que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 4051605-09.2026.8.26.0000 ( evento 43, DOC2 ). 4 - Em síntese, a parte autora afirma que faz jus à revisional do aluguel do contrato de locação no imóvel descrito na petição inicial. 5 - A controvérsia que demanda dilação probatória reside na apuração do valor de aluguel mensal atualmente vigente, de modo que DEFIRO a produção de prova pericial para avaliação do imóvel. Dessa forma, DOU O FEITO POR SANEADO , consoante art. 357 do CPC. 6 - Nos termos do artigo 465 do CPC, nomeio o(a) perito(a) INGO J. G. SCORCIAPINO (ingo@peritojudicialengenharia.com.br) para os trabalhos. 6.1 – Fixo os honorários periciais provisórios em R$ 6.000,00 , que serão custeados pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de preclusão da prova em desfavor do omisso. 6.2 - Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo, informem endereço eletrônico (e-mail) próprio , assim como dos assistentes técnicos eventualmente indicados, para contato pelo i. perito; bem como apresentem quesitos , se for o caso (art. 465, par. 1º, CPC). 7 - Após as manifestações acima, intime-se o(a) i. Perito(a) para dar início aos trabalhos. 7.1 - A data para realização da perícia, se for o caso, deverá ser comunicada pelo perito diretamente às partes e assistentes técnicos, através dos e-mails informados , com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação. 7.2 - Eventuais documentos necessários à realização do laudo pericial devem ser solicitados pelo(a) i. Perito(a) diretamente às partes através dos e-mails informados, somente se devendo recorrer à deliberação do Juízo na hipótese de negativa de fornecimento por qualquer das partes. Registro, desde já, que a negativa imotivada em relação aos requerimentos do perito poderá ensejar aplicação de pena por litigância de má-fé (art. 80, IV e V c.c. Art. 81 do CPC). 8 - Com a juntada do laudo, (a) intimem-se as partes, por ato ordinatório , para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, par. 1º, CPC); bem como (b) expeça-se mandado de levantamento em favor do i. Perito em relação aos honorários periciais, desde que juntado o respectivo Formulário, conforme Comunicado Conjunto nº 2047/2018. Int.