4006702-47.2013.8.26.0224

Processo 4006702-47.2013.8.26.0224 - Usucapião - Posse - GILVAN DE HOLANDA SILVA - - LUZIA APARECIDA DOS SANTOS - - CLEONICE MARES DO NASCIMENTO - GUARUBEL IMÓVEIS LTDA - - Sociedade Guarulhense de Educação - - Danilo Decário - - Francisco Dias Sobrinho - - Marcio Costa - - SUELI EUFRASIO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Vistos. Fls. 1.061-1.064 e 1.065-1.067: Indefiro o pedido de extinção formulado pela requerida Guarubel Imóveis Ltda. O ofício de fls. 1.037-1.056 não declarou a impossibilidade de registro do imóvel nem apontou, de forma individualizada, vício insanável na petição inicial, limitando-se a relacionar os requisitos que deverão constar do eventual título judicial. Ademais, eventual insuficiência documental ou técnica é passível de regularização, nos termos dos artigos 317 e 321 do Código de Processo Civil, desde que não importe alteração do pedido ou da causa de pedir. Indefiro, igualmente, o pedido de imissão na posse, porquanto a eventual extinção do processo sem resolução do mérito não produziria, por si só, tal consequência. Considerando que a manifestação registral não respondeu objetivamente às questões formuladas às fls. 1.025-1.026, reitere-se o ofício ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, instruído com cópias da matrícula de fls. 17/21, do memorial descritivo de fls. 24/27, do laudo pericial de fls. 728/799 e dos esclarecimentos de fls. 1.003/1.005, para que informe: a) Qual a matrícula ou transcrição atingida pela pretensão e quem figura como titular do domínio; b) Se a descrição constante do memorial e do laudo pericial permite a perfeita individualização e o registro do imóvel usucapiendo; e c) Auais são os imóveis confrontantes e seus respectivos titulares tabulares, esclarecendo se correspondem aos confrontantes indicados nos autos. Eventual insuficiência deverá ser apontada de forma específica, com indicação das providências necessárias à sua regularização. No tocante às citações, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a determinação de fls. 1.025-1.026, indicando as folhas das citações do titular do domínio e de cada confrontante, da citação editalícia e das intimações das Fazendas Públicas, bem como relacionando, individualmente, as citações ainda pendentes e os respectivos endereços. Cumprido, providenciem-se as citações faltantes, inclusive dos confrontantes relacionados às fls. 920/922, ressalvados aqueles cuja citação válida já estiver comprovada nos autos. Após a resposta do Oficial de Registro de Imóveis, dê-se ciência às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MIRELLA VECCHIATI DAVID (OAB 286275/SP), KATIA ALVES GALVÃO DA SILVA (OAB 338206/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), JEFFERSON ADALBERTO DA SILVA (OAB 159124/SP), ANNA LUIZA MORTARI (OAB 199158/SP), RONALDO VIANNA (OAB 211866/SP), RENATO BADALAMENTI (OAB 280096/SP), MIRELLA VECCHIATI DAVID (OAB 286275/SP), MIRELLA VECCHIATI DAVID (OAB 286275/SP), MIRELLA VECCHIATI DAVID (OAB 286275/SP), LUIZ ANTONIO DO AMARAL (OAB 317982/SP), KATIA ALVES GALVÃO DA SILVA (OAB 338206/SP)