4006680-16.2025.8.26.0564

Procedimento Comum Cível Nº 4006680-16.2025.8.26.0564/SP AUTOR : ALEXANDRE GARCIA CESAR ADVOGADO(A) : DENIS CASSIANO VIEIRA LIMA (OAB SP317305) RÉU : CONDOMINIO AUGE HOME RESORT ADVOGADO(A) : DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB SP206228) ADVOGADO(A) : PITERSON BORASO GOMES (OAB SP206834) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Resposta ao evento 77: O perito judicial requer a complementação dos honorários periciais, pleiteando o acréscimo de R$ 1.800,00 ao valor anteriormente arbitrado, sob o fundamento de que a perícia envolveu tema recente relacionado aos Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE), demandando análise de extensa documentação técnica e normativa, consulta a empresas especializadas do setor e resposta aos quesitos formulados pelas partes. O pedido não comporta acolhimento. Os honorários periciais foram previamente fixados em R$ 3.000,00 , valor em relação ao qual o expert manifestou expressa concordância, aceitando o encargo sem formular qualquer ressalva quanto à complexidade da matéria, ao volume de trabalho esperado ou à possibilidade de futura complementação. Ao aceitar a nomeação nas condições estabelecidas, o perito anuiu com a remuneração arbitrada, assumindo a responsabilidade pela realização integral da prova técnica, não sendo admissível, após a apresentação do laudo, pretender a majoração da verba honorária com fundamento em circunstâncias inerentes à própria atividade pericial. As justificativas apresentadas, consistentes na novidade do tema, na necessidade de consulta à legislação pertinente, às instruções técnicas do Corpo de Bombeiros, à análise de documentação técnica e à realização de pesquisas junto a empresas especializadas, evidenciam apenas o trabalho normalmente esperado do profissional nomeado pelo Juízo para elaboração de prova técnica em matéria especializada. Também não há falar em remuneração complementar em razão da necessidade de resposta aos quesitos formulados pelas partes, porquanto tal atividade integra o próprio objeto da perícia, constituindo obrigação inerente ao encargo assumido. Diversa seria a hipótese de superveniência de fato extraordinário, imprevisível ou de ampliação substancial do objeto da perícia por determinação judicial, circunstâncias não verificadas no caso concreto. Resposta aos eventos 91, 92, 95 e 96. Verificando-se que as partes suscitaram questionamentos técnicos relevantes acerca do laudo apresentado, mostra-se necessária a complementação da prova pericial, a fim de que sejam prestados os esclarecimentos requeridos nos eventos 91, 92, 95 e 96 , providência que decorre do regular exercício do encargo assumido e não enseja, neste momento, remuneração adicional. Ante o exposto, indefiro o pedido de complementação dos honorários periciais. Intime-se o perito para complementar o laudo pericial, respondendo aos quesitos e esclarecimentos requeridos pelas partes nos eventos 91, 92, 95 e 96, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.