4006656-33.2025.8.26.0161

Procedimento Comum Cível Nº 4006656-33.2025.8.26.0161/SP AUTOR : ADEMIR FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATO MOREIRA FIGUEIREDO (OAB SP229908) AUTOR : ADRIANA VIEIRA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : RENATO MOREIRA FIGUEIREDO (OAB SP229908) RÉU : CREG NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA (OAB SP324947) ADVOGADO(A) : CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB SP215596) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. 2. Acolho a retificação informada para sanar o erro material na indicação do imóvel, declarando que o bem objeto do litígio é o Sobrado nº 07 (e não Sobrado 05), em estrita conformidade com a Matrícula nº 77.070 do Oficial de Registro de Imóveis de Diadema e com o contrato celebrado. 3. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela ré, pois sendo ela a alienante que colocou a unidade imobiliária no mercado de consumo, responde perante os adquirentes pelos vícios construtivos e de qualidade do bem, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do CDC. Eventuais ajustes contratuais de parceria ou permuta firmados com terceiros geram efeitos meramente internos, assegurando direito de regresso, mas sem afastar sua responsabilidade direta perante os consumidores. 4. Indefiro o pedido de chamamento ao processo das construtoras Groba Monteiro - Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Lanluc Comércio e Serviços Ltda. formulado pela ré. A responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores institui litisconsórcio facultativo, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP (Apelação Cível 1001870-69.2024.8.26.0407, Rel. Des. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2026). Fica ressalvada a faculdade de a ré buscar ressarcimento em ação regressiva autônoma. 5. Feitas essas considerações, reconheço como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e declaro o processo saneado. A controvérsia da demanda cinge-se em saber: I) a existência, natureza e extensão dos alegados vícios construtivos no imóvel (infiltrações na parede da cozinha, ausência de contenção/muro de arrimo no barranco confinante, deficiência de impermeabilização e nos rufos); II) a existência de ato ilícito, nexo de causalidade e falha na prestação do serviço/entrega do imóvel por parte da ré; e III) a configuração de eventuais danos materiais (obras corretivas, ressarcimento do laudo técnico particular e avarias em móveis planejados) e danos morais alegados pelos autores, bem como a sua adequada quantificação. 6. Fica estabelecido, por força da regra geral de distribuição do ônus da prova definida com fulcro no artigo 373 do CPC, conjugada com a inversão com amparo no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na comprovação documental das despesas suportadas (laudo pericial e móveis) e na demonstração dos danos aos seus bens móveis. 7. Por sua vez, incumbe à parte ré o ônus de provar a inexistência dos vícios construtivos apontados, a higidez das obras de impermeabilização e contenção, ou a ocorrência de excludentes legais de responsabilidade (culpa exclusiva de terceiros/consumidores, ausência de manutenção ou desgaste natural). 8. Neste contexto, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 dias, se possuem interesse na produção de outras provas, além daquelas já produzidas nos autos. Registre-se, ainda, que o pedido de provas deve ser estritamente fundamentado, indicando-se a finalidade e a pertinência de cada meio probatório postulado para o deslinde dos pontos controvertidos, sob pena de indeferimento e imediato julgamento do feito. Após, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Diadema, 12/08/2026