4006468-82.2013.8.26.0477
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Público
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 4006468-82.2013.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Jocelino Andre de Souza Junior (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: Município de Praia Grande - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO HOSPITAL MUNICIPAL IRMÃ DULCE E DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO AO FALECIMENTO APÓS O PARTO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A NECESSIDADE DE NOVA PROVA TÉCNICA, ALÉM DE AVALIAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS PELO FALECIMENTO DA PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE, APRECIOU O LAUDO TÉCNICO E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS E ENFRENTOU OS PRINCIPAIS PONTOS DA CONTROVÉRSIA. 4. LAUDO ELABORADO COM BASE EM PRONTUÁRIO E EXAMES MÉDICOS, POR PROFISSIONAL HABILITADO EQUIDISTANTE DAS PARTES, DEVIDAMENTE ESCLARECIDO APÓS IMPUGNAÇÃO. 5. EMBORA OBJETIVA, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O DANO.6. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS CONDUTAS ADOTADAS PELA EQUIPE MÉDICA ESTAVAM DE ACORDO COM A PRÁTICA USUAL RECOMENDADA, EM CASO DE ELEVADA GRAVIDADE CLÍNICA. DIVERGÊNCIAS TERAPÊUTICAS SÃO INERENTES À PRÁTICA MÉDICA, NÃO CONFIGURANDO, POR SI, ERRO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP N. 889.822/MG, REL. MIN. CAMPOS MARQUES, QUINTA TURMA, J. 21/3/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávia Cristina da Silva Oliveira (OAB: 175885/SP) - Daniela Cotrofe Dal Santo Ferraz (OAB: 269615/SP) - Adriano Beira Pereira da Silva (OAB: 355469/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JOCELINO ANDRE DE SOUZA JUNIOR
Réu MUNICíPIO DE PRAIA GRANDE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DANIELA COTROFE DAL SANTO FERRAZ
OAB: 269615/SP
FLÁVIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA
OAB: 175885/SP
ADRIANO BEIRA PEREIRA DA SILVA
OAB: 355469/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 4006468-82.2013.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Jocelino Andre de Souza Junior (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: Município de Praia Grande - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO HOSPITAL MUNICIPAL IRMÃ DULCE E DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO AO FALECIMENTO APÓS O PARTO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A NECESSIDADE DE NOVA PROVA TÉCNICA, ALÉM DE AVALIAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS PELO FALECIMENTO DA PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE, APRECIOU O LAUDO TÉCNICO E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS E ENFRENTOU OS PRINCIPAIS PONTOS DA CONTROVÉRSIA. 4. LAUDO ELABORADO COM BASE EM PRONTUÁRIO E EXAMES MÉDICOS, POR PROFISSIONAL HABILITADO EQUIDISTANTE DAS PARTES, DEVIDAMENTE ESCLARECIDO APÓS IMPUGNAÇÃO. 5. EMBORA OBJETIVA, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O DANO.6. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS CONDUTAS ADOTADAS PELA EQUIPE MÉDICA ESTAVAM DE ACORDO COM A PRÁTICA USUAL RECOMENDADA, EM CASO DE ELEVADA GRAVIDADE CLÍNICA. DIVERGÊNCIAS TERAPÊUTICAS SÃO INERENTES À PRÁTICA MÉDICA, NÃO CONFIGURANDO, POR SI, ERRO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP N. 889.822/MG, REL. MIN. CAMPOS MARQUES, QUINTA TURMA, J. 21/3/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávia Cristina da Silva Oliveira (OAB: 175885/SP) - Daniela Cotrofe Dal Santo Ferraz (OAB: 269615/SP) - Adriano Beira Pereira da Silva (OAB: 355469/SP) (Procurador) - 1º andar