4006357-83.2025.8.26.0152

Procedimento Comum Cível Nº 4006357-83.2025.8.26.0152/SP AUTOR : CARLA CRISTINA PECCETO ADVOGADO(A) : ADRIANA DUARTE DA SILVA (OAB SP347140) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SP457796) RÉU : JOSE DE BARRI NETO ADVOGADO(A) : HUGO LUIS MAGALHAES (OAB SP173628) RÉU : MARIA CRISTINA FERRO DE BARRI ADVOGADO(A) : HUGO LUIS MAGALHAES (OAB SP173628) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu. Embora o Itaú não seja responsável pela construção do imóvel, sua inclusão no polo passivo é medida que se impõe, diante da pretensão de rescisão do contrato de compra e venda e do consequente cancelamento da garantia fiduciária que onera o imóvel. A sentença, para ser útil e eficaz, deve produzir efeitos em relação à instituição financeira que detém direito real de garantia sobre o bem e que celebrou contrato acessório ao negócio principal. Não se trata de atribuir ao banco os vícios construtivos, mas de assegurar a completa regularização da situação jurídica do bem, evitando litispendência ou futura ineficácia da decisão. A preliminar de delimitação do pedido, neste contexto, resta prejudicada, pois a autora é clara ao vincular a rescisão do financiamento à rescisão da compra e venda. Rejeito a impugnação ao valor da causa porque a importância de R$ 1.290.000,00 foi atribuída de forma razoável, considerando a soma dos pedidos cumulados de rescisão contratual, restituição de valores, indenizações por danos materiais e morais, lucros cessantes e cancelamento de garantia fiduciária. Conforme o art. 292 do CPC, o valor deve refletir o proveito econômico pretendido, o que foi observado pela autora. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de relação de consumo e a vulnerabilidade técnica da consumidora diante dos fornecedores restou evidenciada. A inversão, contudo, é dinâmica, podendo ser reavaliada no curso da instrução. Assim, superadas as questões preliminares, declaro saneado o processo. Considerando a complexidade da causa e a necessidade de esclarecimento dos fatos, notadamente quanto à origem dos danos estruturais e sua correlação com o solapamento do talude, defiro o requerimento dos réus vendedores para a expedição de ofício à Secretaria Municipal da Habitação de Cotia/SP, a fim de que seja fornecido cópia do processo administrativo que deu origem ao Auto de Interdição Administrativa nº 002/2025, emitido em 16/10/2025. O ofício deverá ser expedido pela Secretaria do Juízo. Considerando a identidade de questões fáticas e a mesma parte ré, autorizo a utilização da prova emprestada produzida nos autos do Processo nº 1003743-59.2025.8.26.0152, especialmente o laudo pericial que apurou a causa do solapamento do talude, bem como os demais elementos probatórios técnicos lá produzidos. Defiro, desde já, a realização de perícia técnica pontual, com o objetivo de: a) Correlacionar os vícios construtivos identificados no imóvel da autora (residência nº 4) com o solapamento do talude e com as falhas de execução da obra propriamente dita; b) Esclarecer, à luz da prova técnica, se os danos verificados na parte interna e externa do imóvel são decorrentes de vícios construtivos atribuíveis aos vendedores-construtores ou de fatores externos (obra vizinha), ou ainda se há concorrência de causas. A perícia poderá se valer dos elementos já existentes nos autos e da prova emprestada autorizada. Nomeio o perito Engenheiro WALMIR FERREIRA MODOTTI, que já atuou no feito correlato, para a realização da referida perícia pontual, dada sua especialidade técnica e conhecimento prévio da matéria, o que contribuirá para a celeridade processual, mediante o adiantamento dos honorários pela parte requerida. Fica facultado às partes a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Intime-se o perito nomeado por correio eletrônico, a fim de que informe se aceita o encargo e o valor dos seus honorários. Deixo para momento oportuno a análise sobre a necessidade da produção de prova oral. Int.