4006228-12.2026.8.26.0292

Habilitação de Crédito Nº 4006228-12.2026.8.26.0292/SP REQUERENTE : VALDIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO MOREIRA (OAB SP152149) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB SP264621) ADVOGADO(A) : SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB SP268693) REQUERIDO : AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JEFFERSON FANTINATI (OAB SP384436) ADVOGADO(A) : MARCIO SANTANA BATISTA (OAB SP257034) INTERESSADO : DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. ADVOGADO(A) : CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habilitação de crédito retardatária. Certidão de Crédito evento evento 1, DOC13 . Verifico que a procuração é atual e posterior à distribuição da ação da recuperação judicial de 18/03/22. Cadastre-se o interessado nos autos da recuperação judicial, inclusive anotando-se o nome de seu patrono, para acompanhamento das publicações. Nesta habilitação, cadastrem-se a recuperanda e a administradora judicial, bem como seus patronos. 2.1. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício : a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. 2.2. Se providenciado o que devido, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão. 3. Cumpridos os itens 1 e 2, à administradora judicial para conferência da documentação apresentada. a. caso a documentação esteja completa, deverá a administradora judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. b. caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá a administradora judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresentem tal documentação diretamente àquela, no prazo de 30 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). b.1. se não apresentada pelo requerente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. b.2. apresentada a documentação, conforme item b ou b.1, deverá o administrador judicial proceder conforme o item 2.2, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, inclusive sobre o pedido de justiça gratuita. Intime-se.