4005930-24.2026.8.26.0032

Procedimento Comum Cível Nº 4005930-24.2026.8.26.0032/SP AUTOR : EDNA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : LARA REDÓ BURANELLO (OAB SP538446) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por danos materiais e morais ajuizada por EDNA CRISTINA DA SILVA contra de BANCO PAN S.A. . 1- Fica mantida a gratuidade de justiça concedida a parte autora porque a parte ré não produziu prova suficiente a infirmar a declaração de pobreza e demais documentos que revelam situação financeira compatível com o benefício concedido. 2- Rejeito a preliminar de ausência de juntada de documentação necessária de extrato de INSS, visto que a parte autora juntou devidamente os documentos em evento 5, DOC1 . 3- Fica rejeitada a alegação de prescrição. Com efeito, nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em 5 anos a pretensão para reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço, iniciando a contagem do prazo a partir da data do encerramento da cobrança. Nesse sentido, há precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC - 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)' - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AgInt no AREsp 1904518 / PB 3ª T. j. 14/02/2025)." 4- Fica afastada, outrossim, a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a prévia provocação na via administrativa para a resolução da questão controvertida não constituiu pressuposto de instauração válida da instância, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Assim, inexiste obrigação legal de prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente, sendo lícito à parte autora submetê-lo diretamente à apreciação do Poder Judiciário, em conformidade com o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. 5- No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas; não há nulidades ou irregularidades a serem corrigidas e estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Quanto aos meios de prova e distribuição do ônus probatório incumbe ao juiz o prudente arbítrio para verificação da relevância, necessidade e utilidade da prova, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante determinação do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, acautelando-se para não vulnerar o direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal. Para análise do pedido declaratório, considerando a negativa de contratação que se contrapõe aos instrumentos de contratos apresentandos pelo réu, contendo assinatura do consumidor, reputa-se necessária a produção de prova pericial nas respectivas assinaturas. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial digital nomeando Perito Daniel Mendonça Frascino independentemente de compromisso (artigos 357, incisos I, II e IV, 370, parágrafo único, 443, inciso II, 465 e 466, todos do Código de Processo Civil). Cadastre-se a nomeação no "Portal dos Auxiliares da Justiça". Conforme verificação gerencial realizada nesta Vara, identificou‑se expressiva quantidade de processos com a mesma natureza, envolvendo anualmente centenas de ações com objeto idêntico e que demandam a realização de perícias documentoscópicas e/ou grafotécnicas. Constatou‑se, ainda, que o modelo tradicional de solicitação individual de propostas aos peritos tem ocasionado reiterados atrasos, decorrentes de sucessivas devoluções e diligências processuais. Deste modo, arbitro, desde já, os honorários periciais em R$ 2.500,00, valor compatível com a natureza da prova, a complexidade verificada nos autos e os parâmetros usualmente praticados nesta Comarca. O arbitramento prévio, independentemente de proposta inicial do perito, apoia-se nos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC), bem como no poder de direção e adequação procedimental do magistrado (art. 139, VI, do CPC). Ressalte-se que a experiência reiterada demonstrou que o arbitramento prévio ao caso confere padronização e previsibilidade, reduz atrasos e aumenta a celeridade, preserva a economia processual, bem como não obsta posterior revisão, caso o perito justifique necessidade de adequação. A medida assegura tratamento uniforme e eficiente às demandas repetitivas que tramitam nesta Unidade Judiciária. Uma vez impugnada a autenticidade dos documentos pela parte adversa, intime-se a parte que os produziu a depositar a verba honorária, nos termos dos arts. 411, inciso III, 429, inciso II, do CPC. Sobre o tema, confira-se o decidido pelo c. STJ no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 – Banco – Empréstimo – Consignado – Ônus – Prova – Falsidade – Assinatura, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )”. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e arguição de impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Depositados os honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para designação de data e horário para a coleta do material necessário. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega o laudo. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 15 (quinze) dias. Manifestada divergência ou dúvida, intime-se o Perito para esclarecimento em 15 (quinze) dias. Intime-se o requerido a proceder o depósito da via original do contrato a proceder a entrega ao Sr. Perito até o momento da coleta de material necessário. Int .