4005874-81.2026.8.26.0196

Procedimento Comum Cível Nº 4005874-81.2026.8.26.0196/SP AUTOR : TANIA JORDANA LOURENCO TOMAIN ADVOGADO(A) : TANIA JORDANA LOURENCO TOMAIN (OAB SP352320) RÉU : GONCALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDREA DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG116827) RÉU : SAVIO PEREIRA DO COUTO ROSA ADVOGADO(A) : LEANDRO RODRIGUES DE ANDRADE (OAB SP231316) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Reparação Civil c/c Danos Morais proposta por TANIA JORDANA LOURENÇO TOMAIN em face de GABRIEL GONÇALVES DOS SANTOS / G. GONÇALVES DOS SANTOS VEÍCULOS ("OBEN MOTORS") , HAJEL E GONÇALVES COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e SÁVIO PEREIRA DO COUTO ROSA ME ("KM MOTORS") , sustentando, em síntese, a existência de vício oculto em veículo automotor Renault Duster Oroch Dynamique 2.0 (ano 2016/2017, placa BAY7F17), adquirido junto à revendedora ré em setembro de 2025. Alega que em 01/03/2026 o motor sofreu pane grave (fratura de bloco) decorrente de retífica anterior mal executada e peças de má qualidade ocultadas na venda, postulando indenização por danos materiais no porte de R$ 24.864,14 e morais no importe de R$ 6.000,00. Devidamente citados, os réus Sávio Pereira do Couto Rosa ME, G. Gonçalves dos Santos Veículos e Gabriel Goncalves dos Santos apresentaram contestação. Arguiram preliminares de ilegitimidade passiva, decadência do direito de reclamar (art. 26 do CDC) e impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. No mérito, pugnaram pela improcedência, sustentando o término da garantia contratual de 90 dias, ausência de vício oculto, desgaste natural inerente à quilometragem (128.464 km), mau uso por ausência de troca de óleo durante 7.784 km rodados e excesso nos orçamentos apresentados. A parte autora manifestou-se em replica. É o breve relatório. Passo a sanear e organizar o processo (art. 357 do CPC). 1. Da Impugnação ao Benefício da Gratuidade da Justiça As partes réus impugnam a gratuidade da justiça deferida à autora (Evento 18), argumentando incompatibilidade financeira ante a aquisição do bem móvel e o padrão de vida demonstrado nos autos. Sem razão os impugnantes. A concessão do benefício foi precedida de determinação de emenda probatória (Evento 10), oportunidade em que a autora anexou cópias de carteira de trabalho, declarações do Imposto de Renda, extratos bancários e faturas de cartões de crédito bloqueadas/negativadas por inadimplência, comprovando momentânea insuficiência de recursos para suportar as custas sem prejuízo do sustento (Evento 14). A aquisição de veículo automotor por meio de alienação de carro anterior, consórcio e empréstimos bancários não elide, por si só, o estado de hipossuficiência financeira, mormente quando comprovado endividamento superveniente. Ausentes elementos probatórios novos aptos a desconstituir a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora. 2. Da Alegação de Ilegitimidade Passiva Ad Causam O réu Sávio Pereira do Couto Rosa ME argui ilegitimidade passiva, sustentando ter atuado apenas como proprietário consignante que disponibilizou o veículo para intermediação comercial na loja Oben Motors , não tendo firmado contrato direto com a adquirente. A preliminar não prospera. Tratando-se de relação de consumo, incide o princípio da solidariedade legal entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de bens ou serviços no mercado (arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC). O réu é o emitente da Nota Fiscal Eletrônica de venda (NF-e nº 000.000.759) conferida à consumidora final, operando a transferência dominial perante o órgão de trânsito. Quem figura documentalmente como vendedor e lucra com a circulação do produto é parte legítima para responder pelas obrigações decorrentes de vício do produto perante o consumidor. Eventuais controvérsias acerca da divisão interna de responsabilidades comerciais com a revendedora intermediária poderão ser resolvidas em via regressiva própria. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Da Prejudicial de Decadência (Art. 26 do CDC) Os réus invocam a decadência noventenária, aduzindo que a compradora fruiu regularmente do automóvel por mais de 5 meses (cerca de 155 dias) e 7.784 km rodados, transcorrendo os 90 dias do prazo da garantia contratual e do Código de Defesa do Consumidor. A preliminar confunde-se com o mérito, razão pela qual afasto a decretação liminar de decadência. Em se tratando de alegação de vício oculto em bem durável (falha interna na usinagem/montagem do bloco do motor), o termo inicial do prazo decadencial de 90 (noventa) dias não flui da tradição do bem, mas sim do momento em que restar evidenciado o defeito , nos termos literais do artigo 26, § 3º, do CDC . O colapso motriz manifestou-se em 01/03/2026 , tendo a notificação extrajudicial ocorrido em 03/03/2026 e o ajuizamento da demanda em 17/03/2026 — dentro, portanto, do interregno legal. A verificação da natureza do vício (se oculto preexistente à venda ou se desgaste superveniente por mau uso/tempo) é questão eminentemente técnica que exige a produção de prova pericial, devendo ser apreciada juntamente ao mérito da causa. AFASTO , por ora, o reconhecimento da decadência. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Inexistindo outras nulidades a sanar ou preliminares pendentes, declaro o processo saneado e, nos termos do art. 357, II, do CPC, FIXO como pontos controvertidos da lide : A existência e a extensão de vício de qualidade (defeito oculto) no motor do veículo Renault Duster Oroch (placa BAY7F17), contemporâneo ou anterior à celebração da compra e venda (setembro de 2025); Se a quebra/fratura do bloco mecânico e o travamento do motor, ocorridos em março de 2026, originaram-se de falhas na retífica ou baixa qualidade das peças utilizadas em conserto realizado entre julho e agosto de 2025 (pela empresa "Soumar Retífica", conforme documentação da contestação), ou se constituem desgaste natural inerente à quilometragem do bem (128.464 km à época da venda); A ocorrência de mau uso, culpa exclusiva ou concorrente da consumidora, em especial quanto à suposta omissão na verificação e troca periódica de óleo lubrificante durante os 7.784 km percorridos na sua posse; A necessidade técnica, a adequação e a idoneidade financeira dos orçamentos, peças automotivas, serviços mecânicos e despesas postualadas a título de danos materiais na inicial e emenda (R$ 24.864,14), inclusive quanto ao nexo causal dos encargos e juros bancários atrelados a empréstimo com garantia veicular (C6 Bank); A verificação e quantificação dos danos morais alegados pela autora. III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Configurada a relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC) e sendo evidente a vulnerabilidade e hipossuficiência técnica do adquirente perante comerciantes especializados de veículos automotores e retíficas, bem como a verossimilhança das alegações (apoiada nos documentos da oficina e nas próprias notas fiscais da contestação que atestam retífica prévia do motor em 08/2025), DEFIRO a inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo aos réus demonstrarem a inexistência do vício oculto preexistente ou a culpa exclusiva da consumidora. IV – DO DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E INSTRUTÓRIA A matéria controvertida depende substancialmente de conhecimentos especializados de engenharia mecânica automotiva (art. 465 do CPC), inviabilizando o julgamento exclusivo com base nas alegações unila-terais das partes. Ante o exposto, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL MECÂNICA , a qual poderá ser realizada de forma direta nas peças do motor (caso ainda disponíveis em inspeção na oficina retificadora) e/ou de forma indireta/documental sobre as Ordens de Serviço, laudos de retífica ("Soumar" e "Só Vira"), fotografias e notas fiscais constantes do processo. Nomeação do Perito: Para o mister, nomeio como Perito Judicial o(a) Engº(a) Mecânico(a) Rodrigo Hernandes Machado Alves , que, em cinco dias, devera estimar seus honorários. Custeio dos Honorários: Diante do deferimento da inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a ela incumbira o pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova e presunção probatória desfavorável. Faculdades Processuais: Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Quesitos do Juízo: Sem prejuízo dos quesitos a serem apresentados pelas partes, o Sr. Perito deverá responder especificamente às seguintes questões: Quesito 1: O motor do veículo Renault Duster Oroch (placa BAY7F17) sofreu processo prévio de retífica ou usinagem mecânica antes da venda realizada à autora (setembro de 2025)? Em caso positivo, que tipo de reparos mecânicos foram efetivados? Quesito 2: É possível determinar tecnicamente a causa determinante da fratura/quebra do bloco mecânico constatada pela oficina em março de 2026? A falha decorreu de vício na execução da retífica pretérita, utilização de peças incompatíveis/de baixa qualidade ou calço hidráulico? Quesito 3: O dano constatado pode ser enquadrado como mero desgaste natural decorrente do uso habitual de um veículo com 136.000 km rodados, ou constitui defeito mecânico de caráter oculto intrínseco a serviço preexistente? Quesito 4: A ausência de comprovação de troca de óleo lubrificante pela autora durante os 7.784 km rodados após a compra constitui concausa, negligência na manutenção ou causa exclusiva para a quebra constatada no motor? Quesito 5: Os serviços de reparo, substituição de peças (virabrequim, biela, juntas) e retífica pleiteados nos orçamentos da autora (R$ 24.864,14) são tecnicamente necessários, adequados e compõem valor compatível com os preços médios praticados no mercado mecânico regional. Prova Testemunhal/Depoimento Pessoal: A apreciação da necessidade de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas/mecânicos) posterga-se para momento oportuno, após a apresentação e manifestação sobre o laudo pericial. Intime-se. Franca, 30 de julho de 2026