4005786-37.2026.8.26.0004

Procedimento Comum Cível Nº 4005786-37.2026.8.26.0004/SP AUTOR : FELIPE TROMBINI DE AGUIAR ADVOGADO(A) : CAROLINE QUAGLIATO TROCKENBROCK (OAB SP424358) RÉU : MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB SP155531) RÉU : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB SP336173) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por Felipe Trombini de Aguiar em face de Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. e Marazul Distribuidora de Veículos Ltda. , em razão de alegado vício de qualidade (ruídos persistentes na região do painel/volante e componentes internos) em veículo zero quilômetro modelo Volkswagen Nivus Sense 200 TSI , adquirido em julho de 2025. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo . PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS Irregularidade de Representação Processual (Suscitada pela Ré Volkswagen) A ré Volkswagen arguiu a ausência de assinatura no instrumento de mandato. Em réplica, o autor demonstrou que a procuração encontra-se devidamente assinada de forma eletrônica via portal GOV.br. Adicionalmente, verificou-se a regularidade da representação. Desse modo, afasto tal preliminar. Falta de Interesse de Agir / Ausência de Pretensão Resistida (Suscitada pela Ré Marazul) A concessionária ré sustentou a ausência de interesse processual sob o argumento de jamais ter recusado atendimento técnico ao consumidor. Contudo, a resistência das requeridas em acolher os pedidos de substituição do bem, ressarcimento material ou compensação moral no curso do processo evidencia a controvérsia e a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pretendido, razão pela qual tal preliminar também não comporta acolhimento. Impugnação à Juntada de Documentos Extemporâneos e Preclusão (Suscitada pelas Rés) As requeridas impugnaram os documentos, vídeos e a ata notarial juntados pelo autor em réplica, argumentando a colação extermporânea. Não obstante, os documentos e a ata notarial coligidos destinam-se a contrapor alegações fáticas trazidas nas contestações (art. 435, caput , do CPC), assegurado o contraditório substancial exercido pelas rés. Desse modo, mantenho a juntada das provas nos autos. Litigância de Má-Fé e Modificação de Documento O pedido de condenação das rés por litigância de má-fé, formulado em réplica, confunde-se com o próprio mérito acerca da idoneidade e da dinâmica de preenchimento das ordens de serviço, razão pela qual será apreciado por ocasião do julgamento final. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos ( art. 357, II, do CPC ): 1- A efetiva existência, origem técnica e gravidade dos ruídos relatados no veículo Volkswagen Nivus Sense 200 TSI . 2- Se os reparos e intervenções executados pelas concessionárias autorizadas sanaram os defeitos apresentados de forma definitiva ou se subsiste vício de qualidade não sanado no prazo legal do art. 18 do CDC. 3- Se o veículo apresentou limitação funcional, comprometimento da segurança, perda de valor de mercado ou se permaneceu em pleno uso regular pelo consumidor. 4- A ocorrência e extensão dos alegados danos materiais (despesas com transporte por aplicativo) e seu nexo causal com a imobilização do veículo. 5- A ocorrência ou não de danos morais indenizáveis. REGRAMENTO DO ÔNUS DA PROVA Configurada a relação de consumo entre as partes e preenchidos os requisitos da hipossuficiência técnica do consumidor perante a fabricante e a concessionária (art. 6º, VIII, do CDC), defiro a inversão do ônus da prova no que tange à demonstração da inexistência do vício do produto e da adequação técnica dos serviços prestados. Cabe ao autor, todavia, a comprovação do fato constitutivo de seu direito no tocante ao efetivo desembolso dos danos materiais postulados. ESPECIFICAÇÃO E DEFERIMENTO DAS PROVAS A controvérsia vertida nos autos guarda caráter precipuamente técnico. Assim, defiro a produção de Prova Pericial Engenharia Automotiva / Mecânica, indispensável para dirimir a existência de vício insanável. Portanto: 1- Nomeio perito judicial Francisney Lamenza , cadastrado no portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, o qual deve ser intimado a dizer se aceita o encargo e a estimar seus honorários, os quais serão adiantados em partes iguais pelo autor e pelas rés. 2- Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias , indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos ( art. 465, § 1º, do CPC ). Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 3- Ressalte-se, por oportuno, que a inversão do onus probatório não implica na alteração da responsabilidade de pagamento das despesas processuais, tal como prevista no CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, com a homologação dos honorários e o respectivo depósito pelas partes, intime-se o expert para designar data, horário e local da vistoria, cientificando-se os patronos das partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. O laudo pericial deverá ser encartado aos autos no prazo de 30 (trinta) dias contados da realização da perícia. Cumpra-se e intimem-se.