4005446-37.2026.8.26.0637

Procedimento Comum Cível Nº 4005446-37.2026.8.26.0637/SP AUTOR : DEJANIRA CUSIM DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO MASSEI ALVES (OAB SP289755) RÉU : CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR TUPA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB BA028087) RÉU : BRUNA MARCIANO DUARTE ADVOGADO(A) : LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB BA028087) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 31: Cientes as partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 4089800-63.2026.8.26.0000, que reformou parcialmente a decisão do evento 17 e deferiu parcialmente a tutela recursal postulada pela autora. Por consequência, reputo prejudicado o pedido de reconsideração formulado no evento 26. Considerando a determinação de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas dos contratos mantidos entre as partes, atinentes a boletos bancários e lançamentos em cartão de crédito, bem como a vedação de inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, intimem-se os réus para imediato cumprimento da tutela deferida, comprovando nos autos, no prazo de 15 dias, as providências adotadas. Para realização da perícia odontológica na autora, nomeio ALLAN TSUKIYAMA ( allan_tsukiyama@hotmail.com) como perito . Intime-se-o para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, indique desde logo data para a realização do exame pericial, diante da urgência evidenciada nos autos. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da realização da perícia. Consigno que a nomeação já foi informada no Portal de Auxiliares da Justiça. Em caso de aceitação do encargo, o peticionamento eletrônico pelo(a) perito(a) deverá observar o evento/tipo de documento "Petição - Aceitação do Encargo de Perito"; do contrário, o peticionamento eletrônico deverá observar o evento/tipo de documento "Declínio de Nomeação". Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo legal (art. 465, § 1º, do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar o evento/tipo de documento "Apresentação de Quesitos". Em se tratando de prova a ser custeada por parte beneficiária da justiça gratuita e ainda levando-se em conta a natureza e a abrangência da perícia - Odontológica -, fixo os honorários periciais em 32 UFESPs (R$ 1.229,44) - cf. item 4.2 do Anexo I da Res. SEMA nº 910/2023 -, valor necessário a remunerar condignamente o(a) profissional ora nomeado(a) pelos serviços a serem prestados. Se aceito o encargo , expeça-se ofício à Defensoria Pública . Consigno que ao final do processo, caso a parte sucumbente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá essa restituir aos cofres públicos o valor reservado, acrescido de 20% referente à contribuição previdenciária patronal, o que será feito por meio de depósito judicial a ser transferido posteriormente para conta própria (cf. item 6 da Res. SEMA nº 910/2023), sob pena de inscrição da dívida. Deverá o(a) perito(a), oportunamente, observar: - para o peticionamento eletrônico de data da perícia, o evento/tipo de documento "Petição - Designação Data da Perícia"; - para o peticionamento eletrônico do laudo e de eventuais esclarecimentos posteriores, o evento/tipo de documento "Laudo Pericial". Realizada a entrega do laudo , as partes deverão ser intimadas para que se manifestem, no prazo de quinze dias. Em havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para que preste os esclarecimentos devidos, em dez dias, abrindo-se em seguida, pelo mesmo prazo, vista às partes para manifestação. Além disso, com a juntada do laudo fica já autorizada em favor do(a) perito(a) a liberação do valor reservado pela Defensoria Pública. Intime-se. , data da assinatura. Juízo Titular I - 3ª Vara Cível da Comarca de Tupã