4005337-67.2025.8.26.0278
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 7ª Turma Recursal Cível
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO CÍVEL Nº 4005337-67.2025.8.26.0278/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) RELATORA : Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO RECORRENTE : SUHAI SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB SP133065) RECORRIDO : WILLIAN CASTRO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE OLIVEIRA NUNES MENDES (OAB SP497784) EMENTA CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL CARACTERIZADA POR LAUDO PERICIAL COM SUPRESSÃO DE CHASSI. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º, § 2º, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR PELO VALOR INTEGRAL DA APÓLICE. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO À REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO (ART. 373, I, CPC). SEGURADORA QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA (ART. 373, II, CPC). EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO PRAZO LEGAL (ART. 123, § 1º, CTB). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À SEGURADORA SEM REGULARIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ ENTREGA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS EM CONTRATO. DÉBITOS DE IPVA E TAXAS ANTERIORES AO SINISTRO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO DE ABATIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para estabelecer que o pagamento da indenização securitária reconhecida na sentença fique condicionado à entrega, pelo segurado, dos documentos necessários à transferência do salvado para a seguradora, autorizando-se o abatimento dos débitos de IPVA e das taxas vencidos antes do sinistro, desde que comprovados e devidamente discriminados, mantida, no mais, a r. sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor SUHAI SEGURADORA S.A.
Réu WILLIAN CASTRO DE OLIVEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA
OAB: 133065/SP
GISELE OLIVEIRA NUNES MENDES
OAB: 497784/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO CÍVEL Nº 4005337-67.2025.8.26.0278/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) RELATORA : Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO RECORRENTE : SUHAI SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB SP133065) RECORRIDO : WILLIAN CASTRO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE OLIVEIRA NUNES MENDES (OAB SP497784) EMENTA CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL CARACTERIZADA POR LAUDO PERICIAL COM SUPRESSÃO DE CHASSI. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º, § 2º, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR PELO VALOR INTEGRAL DA APÓLICE. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO À REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO (ART. 373, I, CPC). SEGURADORA QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA (ART. 373, II, CPC). EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO PRAZO LEGAL (ART. 123, § 1º, CTB). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À SEGURADORA SEM REGULARIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ ENTREGA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS EM CONTRATO. DÉBITOS DE IPVA E TAXAS ANTERIORES AO SINISTRO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO DE ABATIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para estabelecer que o pagamento da indenização securitária reconhecida na sentença fique condicionado à entrega, pelo segurado, dos documentos necessários à transferência do salvado para a seguradora, autorizando-se o abatimento dos débitos de IPVA e das taxas vencidos antes do sinistro, desde que comprovados e devidamente discriminados, mantida, no mais, a r. sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de agosto de 2026.