4005328-76.2025.8.26.0223

Procedimento Comum Cível Nº 4005328-76.2025.8.26.0223/SP AUTOR : ELISANGELA VIANA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOSÉ ARLINDO MACHADO (OAB SP503582) ADVOGADO(A) : ANDERSON DE ARAUJO BARRETO (OAB SP502295) RÉU : MRS LOGISTICA S/A ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por Elisângela Viana de Lima em face de MRS Logística S.A. , na qual a autora alegou que a ré realizou obras de ampliação e operação ferroviária na região da Comunidade Prainha, em Guarujá/SP, promovendo aterros e intervenções que teriam alterado o sistema natural de drenagem local, ocasionando represamento de águas pluviais e severos alagamentos nos meses de julho e agosto de 2025. Sustentou que os eventos causaram perdas de móveis, eletrodomésticos, roupas, alimentos e outros bens domésticos, além de danos morais decorrentes do sofrimento suportado. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o reconhecimento da legitimidade passiva da ré, a incidência do CDC, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no montante total de R$ 30.000,00, compreendendo R$ 15.000,00 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 a título de danos morais, além da produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 ( evento 1, INIC1 ). Sobreveio decisão determinando que a autora informasse eventual existência de ações semelhantes propostas por familiares ou pessoas residentes no mesmo endereço, além de comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos fiscais, bancários e patrimoniais ( evento 5, DESPADEC1 ). Em atendimento à determinação judicial, a autora declarou inexistirem parentes, familiares ou integrantes do mesmo núcleo familiar que tivessem ajuizado ações semelhantes contra a ré, afirmando ser a única demandante em relação aos fatos narrados. Ainda, apresentou documentação destinada à comprovação da hipossuficiência econômica, requerendo o deferimento da gratuidade da justiça e o regular prosseguimento do feito ( evento 8, PET9 ). Em seguida, foi proferida decisão concedendo os benefícios da gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, o Juízo reconheceu que parte dos pedidos formulados na petição inicial possuía natureza coletiva, especialmente aqueles relacionados à realização de obras de drenagem e à exibição de estudos ambientais com repercussão sobre toda a comunidade afetada, determinando a emenda da inicial para exclusão de tais pretensões, sob pena de indeferimento da petição inicial ( evento 11, DESPADEC1 ). A autora apresentou emenda à inicial, excluindo expressamente os pedidos de execução de obras públicas de drenagem, adaptação urbanística, apresentação de estudos ambientais e quaisquer outras pretensões voltadas à tutela de interesses difusos ou coletivos, mantendo apenas os pedidos indenizatórios relacionados aos danos materiais e morais alegadamente suportados em âmbito individual ( evento 15, EMENDAINIC1 ). A emenda foi acolhida pelo Juízo, que deixou de designar audiência de conciliação em razão da manifestação expressa da autora e determinou a citação da ré ( evento 17, DESPADEC1 ). Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, suscitou a necessidade de nova verificação acerca da inexistência de demandas ajuizadas por integrantes do mesmo núcleo familiar da autora, invocando o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. Alegou ainda sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela drenagem urbana é exclusiva do Município de Guarujá, pugnando pelo reconhecimento da incompetência material da concessionária para responder pelos alagamentos narrados subsidiariamente pelo chamamento do Município ao processo. No mérito, afirmou inexistir nexo causal entre as obras ferroviárias e os alagamentos apontados, sustentando que a região apresenta histórico de enchentes anteriores às intervenções realizadas, atribuídas a chuvas excepcionais, influência das marés, deficiência da macrodrenagem municipal, ocupações irregulares e descarte inadequado de resíduos sólidos. Defendeu que as obras do Pátio Regulador Prainha foram regularmente licenciadas pelos órgãos competentes, realizadas dentro da faixa de domínio ferroviário e acompanhadas pelas autoridades ambientais federais, sem redução da capacidade de drenagem local. Impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Contestou a existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados, afirmando inexistir comprovação mínima dos prejuízos narrados. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos, além da produção de prova pericial de engenharia ( evento 23, DEFESA PRÉVIA1 ). A autora apresentou réplica, impugnando integralmente a defesa. Argumentou que diversos fatos narrados na inicial não teriam sido especificamente impugnados pela ré, dentre eles a ocorrência dos pagamentos extrajudiciais, a repercussão pública dos alagamentos, a existência de tratativas administrativas, a realização de obras corretivas e a tramitação de processos semelhantes envolvendo a mesma controvérsia. Reiterou ao final os pedidos de procedência da ação ( evento 36, RÉPLICA1 ). Em provas (Evento 39), a autora requereu a exibição de documentos relativos aos pagamentos efetuados pela ré, a realização de perícia técnica nas áreas de engenharia hidráulica, hidrológica e geotécnica, bem como a produção de prova testemunhal ( evento 37, PET1 e evento 45, PET1 ). Por sua vez, a ré requereu a realização de prova pericial de engenharia, com análise hidrológica, hidráulica e ambiental, além da juntada de documentação técnica complementar relativa ao empreendimento ferroviário ( evento 44, PET1 ). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito não está maduro para julgamento, de modo que deve ser saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Ademais, a dilação probatória mostra-se essencial ao deslinde do feito, observando-se, ainda, a norma insculpida no artigo 370 do CPC, sendo certo que o Juiz é o destinatário final da prova. Inicialmente, cumpre consignar que o pedido de inclusão do Município de Guarujá no polo passivo não comporta acolhimento. A eventual responsabilidade do ente municipal pela drenagem urbana da região não afasta, em tese, a responsabilidade da concessionária demandada pelos fatos narrados na inicial, tratando-se de hipótese de possível responsabilidade concorrente, facultando-se à parte autora a escolha dos sujeitos contra os quais pretende exercer sua pretensão. Ademais, não se verifica qualquer hipótese legal de intervenção obrigatória de terceiros apta a justificar a inclusão compulsória do Município no presente feito. Logo, REJEITO a liminar. Em continuação, embora a autora não seja usuária direta dos serviços prestados pela ré, a pretensão indenizatória decorre de alegados danos oriundos de atividade desenvolvida por concessionária de serviço público, incidindo, em tese, a figura do consumidor por equiparação prevista no artigo 17 do CDC. Por sua vez, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré se confunde com o mérito da controvérsia, especialmente diante das alegações de que as obras executadas pela concessionária teriam contribuído para os danos narrados na inicial, devendo a matéria ser apreciada após a completa instrução processual. Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. O feito encontra-se em ordem. As partes são legítimas e bem representadas. O pedido é certo e determinado, assim dou o feito por saneado. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora sustenta ter sofrido prejuízos decorrentes de alagamentos ocorridos na Comunidade Prainha, em Guarujá/SP, alegadamente ocasionados pelas obras de ampliação ferroviária executadas pela requerida, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados. Com efeito, embora as partes tenham apresentado robusta documentação acerca dos fatos narrados, subsistem controvérsias relevantes quanto à existência de nexo causal entre as obras executadas pela ré na região da Comunidade Prainha e os alegados alagamentos ocorridos nos meses de julho e agosto de 2025, bem como acerca das causas efetivas dos eventos danosos, da influência de fatores climáticos, da dinâmica de drenagem local, da eventual repercussão das intervenções ferroviárias sobre o escoamento das águas pluviais e da própria extensão dos prejuízos alegadamente suportados pela autora. Trata-se de matéria eminentemente técnica, cuja elucidação demanda conhecimento especializado nas áreas de engenharia civil, hidráulica e hidrológica, não sendo possível ao Juízo, com base apenas nos elementos atualmente constantes dos autos, formar convencimento seguro acerca das questões fáticas centrais ao deslinde da controvérsia. Registre-se, ademais, que ambas as partes requereram expressamente a produção de prova pericial. A autora, nos Eventos 37 e 45, postulou a realização de perícia técnica voltada à apuração dos impactos das obras ferroviárias sobre a dinâmica hídrica da região. A ré, por sua vez, no Evento 44, igualmente requereu prova pericial de engenharia, sustentando a necessidade de análise técnica acerca das reais causas dos alagamentos, da drenagem local e dos efeitos das obras executadas. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 370 do Código de Processo Civil, mostra-se imprescindível a dilação probatória. Fixo como questões controvertidas: a) a existência de nexo causal entre as obras executadas pela ré na implantação e ampliação do Pátio Regulador Prainha e os alagamentos alegadamente ocorridos na residência da autora; b) a influência de fatores externos, tais como regime pluviométrico, marés, deficiência da micro e macrodrenagem urbana, características topográficas da região, descarte irregular de resíduos e eventuais ocupações irregulares, na produção dos danos noticiados; c) a eventual alteração da capacidade de drenagem local em decorrência das intervenções realizadas pela ré; d) a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora; e) a existência dos pressupostos da responsabilidade civil imputada à requerida. Considerando a natureza eminentemente técnica da controvérsia e o deferimento da prova pericial destinada justamente ao esclarecimento das questões centrais debatidas nos autos. Assim, para o deslinde da controvérsia, DEFIRO a produção da prova pericial de engenharia, a ser realizada por profissional com conhecimento em engenharia civil, hidráulica e hidrologia, para apuração das questões técnicas acima delimitadas. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Sr. José Henrique Baskervile de Mello , que deverá ser intimado para informar, no prazo legal, sua aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários e estimativa de prazo para entrega do laudo. Ademais, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos complementares e indicarem assistentes técnicos, nos termos dos artigos 465, § 1º, e 466 do Código de Processo Civil. Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes e se destina à elucidação de questões técnicas comuns ao deslinde da controvérsia, os honorários periciais serão, em princípio, adiantados em partes iguais pelas litigantes, sem prejuízo de posterior redistribuição definitiva do encargo ao final da demanda, segundo o resultado do julgamento e o princípio da sucumbência. Considerando a gratuidade de justiça conferida à parte autora (Evento 11), proceda a Serventia a respectiva reserva de honorários, valendo a presente decisão como ofício endereçado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. DEFIRO, ainda, a produção da prova documental suplementar requerida pelas partes, facultando-se a juntada dos estudos técnicos, relatórios hidrológicos, memoriais descritivos, plantas, projetos, mapas de risco, documentos ambientais e demais elementos técnicos mencionados nas manifestações de Eventos 44, 37 e 45, observando-se o contraditório. A análise da pertinência da prova testemunhal fica postergada para momento posterior à apresentação do laudo pericial, quando será possível aferir a efetiva necessidade de complementação da instrução. Intime-se. Cumpra-se.