4005217-11.2026.8.26.0077

Procedimento Comum Cível Nº 4005217-11.2026.8.26.0077/SP AUTOR : NASCITURO (GENITORA BRUNA DOS SANTOS FEREZIN) ADVOGADO(A) : KEILLA DIAS TAKAHASHI (OAB SP162176) AUTOR : MIGUEL FEREZIN DOS SANTOS CORREA ADVOGADO(A) : KEILLA DIAS TAKAHASHI (OAB SP162176) AUTOR : BRUNA DOS SANTOS FEREZIN ADVOGADO(A) : KEILLA DIAS TAKAHASHI (OAB SP162176) AUTOR : MANUELY FEREZIN DOS SANTOS CORREA ADVOGADO(A) : KEILLA DIAS TAKAHASHI (OAB SP162176) DESPACHO/DECISÃO Juiz de Direito, Dr. LUCAS GAJARDONI FERNANDES Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não obstante o óbito da vítima e a consequente redução da renda familiar evidenciem situação de necessidade, não se encontra suficientemente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito. O boletim de ocorrência comprova o envolvimento dos veículos e registra que a motocicleta foi encontrada no acostamento, com danos na parte traseira, enquanto o automóvel conduzido pelo primeiro réu apresentava danos na região frontal direita. Contudo, não permite concluir, com a segurança necessária, que a vítima já estivesse parada no acostamento quando ocorreu a colisão. Ao contrário, consta do documento que o condutor não soube precisar a dinâmica do acidente e que seria necessário aguardar a elaboração do laudo pericial. As conversas juntadas indicam a existência de problemas mecânicos na motocicleta, mas também não demonstram sua posição no momento do impacto. Soma-se a isso o fato de os demonstrativos de pagamento do primeiro réu serem referentes ao ano de 2024 e revelarem renda líquida já substancialmente comprometida, inclusive por pensão alimentícia anteriormente estabelecida. Nesse contexto, considerando ainda a reduzida reversibilidade das prestações de natureza alimentar, mostra-se prudente aguardar a formação do contraditório e a apresentação de elementos mais seguros acerca da dinâmica do acidente. Assim, indefiro, por ora, a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação após a contestação ou diante da apresentação de prova superveniente relevante. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conforme instruções disponíveis no Infoeproc Edição 55 , a responsabilidade pelo cadastro e pelo substabelecimento nos processos eletrônicos é do próprio advogado , sendo a atuação das unidades judiciais é meramente residual. Atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. O peticionamento de forma diversa da prevista implica na análise e cadastramento manual pela Serventia, que o fará em ordem cronológica de análise e sem prazo previamente definido. Dúvidas deverão ser sanadas via suporte ( www.suportesistemastjsp.com.br ), oferta EPROC 1º Grau. Diante do interesse de menores e de nascituro, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. , data da assinatura.