4004536-58.2025.8.26.0309

Procedimento Comum Cível Nº 4004536-58.2025.8.26.0309/SP AUTOR : LUCIMARA FANDEVEDA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB SP272843) RÉU : FONTES DO VALE CENOGRAFIA, MARCENARIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO APARECIDO BARRILLE (OAB SP154224) RÉU : JUNDIAI SHOPPING CENTER LTDA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA BORGES GAMBORGI (OAB SP451325) RÉU : SUBCONDOMINIO SHOPPING CENTER JUNDIAI SHOPPING ADVOGADO(A) : SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB SP175217) RÉU : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SILVA DE JESUS (OAB SP445478) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais ajuizada por Lucimara Fandeveda dos Anjos em face de Fontes do Vale Cenografia, Marcenaria e Locação de Equipamentos para Eventos Ltda. e Jundiaí Shopping Center Ltda . Sustenta a autora, em síntese, que no dia 07/10/2022, por volta das 14h00, encontrava-se nas dependências do estabelecimento comercial da segunda ré, no espaço externo denominado terraço, onde era realizado evento infantil, organizado pela primeira ré. Afirma que enquanto realizava a inscrição do filho no balcão de atendimento, uma grande estrutura de madeira utilizada como divisória, tombou de forma violenta sobre o seu corpo, provocando sua queda imediata e acarretando corte extenso na cabeça, escoriações e trauma grave no joelho direito. Alega que foi socorrida e levada para o Hospital Paulo Sacramento, onde permaneceu internada até 10/10/2022. Argumenta que o acidente resultou em lesões neurológicas, rompimento do menisco do joelho direito e lesões na coluna, causando-lhe incapacidade laborativa total e permanente para sua profissão habitual de faxineira/diarista. Pugnou pela citação da parte ré, e ao final o julgamento de procedência da ação, condenando-se, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), indenização por danos materiais, sob a forma de pensão mensal vitalícia, no montante acumulado de R$ 428.490,00 (quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e noventa reais), abatendo-se os valores já pagos espontaneamente, e ainda a obrigação de fazer consistente no custeio integral e contínuo de tratamento médico, fisioterápico e medicamentoso. O Subcondomínio do Shopping Center Jundiaí Shopping compareceu aos autos juntamente com Jundiaí Shopping Center Ltda ., apresentando contestação (Evento 28), arguindo preliminarmente a retificação do polo passivo, incluindo o Subcondomínio do Shopping Center Jundiaí Shopping, responsável pela administração das áreas comuns do empreendimento. Requereram a denunciação à lide de Tokio Marine Seguradora SA. No mérito, alegam que a queda do elemento cenográfico decorreu de rajadas atípicas de vento que atingiram o município de Jundiaí, configurando fortuito externo excludente do nexo causal. Sustentaram que prestaram assistência médica, bem como custearam a internação em hospital privado, no valor de R$8.421,53 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos) e consulta de revisão, realizada em 14/10/2022, quando a paciente recebeu alta sem queixas. Pugnou pela improcedência da ação. A corré Fontes do Vale Cenografia, Marcenaria e Locação de Equipamentos para Eventos Ltda. , ofereceu contestação (Evento 29), acompanhada de documentos, impugnando a documentação apresentada na inicial. No mérito, alegou que o tombamento da estrutura cenográfica decorreu de força maior/caso fortuito provocado por forte evento climático na data dos fatos. Argumentou que forneceu espontaneamente suporte financeiro à autora, mediante depósitos bancários que somaram R$66.564,73 (sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos). Pugnou pela total improcedência da ação. Deferida a denunciação à lide de Tokio Marine Seguradora SA ., esta apresentou contestação (Evento 61), aceitando a denunciação à lide na qualidade de garantidora econômica nos limites da apólice contratada. No tocante à lide principal, encampou os fundamentos de defesa dos denunciantes, alegando ausência de responsabilidade civil e de nexo causal, refutando as pretensões indenizatórias e a fixação de pensão. As partes especificaram provas (Eventos 70; 78; 79; 80 e 81). Considerando que a matéria controvertida não é exclusivamente de direito e demanda dilação probatória técnica e vocal para a escorreita elucidação da dinâmica do sinistro e da existência de nexo de causalidade com os danos físicos e incapacitantes postulados, passo a sanear o feito, nos moldes do artigo 357 do CPC. Acolho a preliminar suscitada, a fim de retificar o polo passivo da demanda para incluir Subcondomínio do Shopping Center Jundiaí Shopping , inscrito no CNPJ n. 23.236.097/0001-31. Procedam-se as devidas anotações. Consigno que referida ré encontra-se devidamente representada nos autos, tendo apresentado defesa, não havendo qualquer prejuízo às partes. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, declaro o processo saneado. Delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do artigo 357, II, do CPC. A causa determinante do tombamento da estrutura cenográfica de madeira, apurando se o evento decorreu de falha de montagem, fixação ou conservação do painel ou por excludente de caso fortuito ou de força maior; A existência, extensão e natureza das lesões físicas sofridas pela autora, em decorrência direta do acidente; A presença de nexo de causalidade direto entre o impacto da estrutura e as patologias indicadas nos exames posteriores; A ocorrência de incapacidade laborativa total ou parcial, temporária ou permanente, para exercício das atividades profissionais habituais da autora, avaliando-se as limitações funcionais definitivas e a necessidade de tratamento médico, fisioterápico ou cirúrgico futuro; A comprovação do exercício do labor habitual de diarista e a renda média mensal auferida pela autora à época do sinistro, bem como a configuração de dano estético permanente; A aferição do montante total despendido e repassado à autora, pelas rés, a título de tratamento médico e auxílio financeiro contínuo, para fins de dedução e compensação, no caso de eventual condenação pecuniária. Para tanto defiro a realização de perícia médica, nomeando para tanto o Dr. Luiz Antonio Mussi , que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, bem como se aceita o encargo, mediante o pagamento de parte da verba, pela DPE, e de acordo com os valores lá estabelecidos, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade da Justiça. Consigno que a outra parte da verba honorária (50%), será antecipada pelos corréus Subcondomínio do Shopping Center Jundiaí Shopping e Jundiaí Shopping Center Ltda., que também requereram a prova. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos (artigo 465, inciso II do Código de Processo Civil) e a formulação de quesitos (artigo 465, inciso III do Código de Processo Civil), sendo que os assistentes estão dispensados de prestar compromisso e, terão ciência da data e do local designado independentemente de intimação pessoal, devem inteirar-se das datas em que o Perito Oficial realizará os exames e vistorias, bem como devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimação das partes da entrega do laudo pelo Perito Oficial, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Consigno, outrossim, que, caso os documentos existentes e os que vierem aos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o Perito procurar obtê-los junto às partes, ou, eventualmente, solicitar ao Juízo que determine a sua regular exibição. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, a contar da data em que o Perito for intimado para início dos trabalhos. Defiro, ainda a expedição de ofícios à Defesa Civil do Estado de são Paulo e ao Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), a fim de que informem as condições e dados meteorológicos oficiais (rajadas de vento e tempestades) registrados na cidade de Jundiaí no dia 07/10/2022. A necessidade da produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) será analisada oportunamente, após a vinda aos autos do laudo pericial e das respostas aos ofícios expedidos. Intimem-se.