4004405-28.2026.8.26.0704

Embargos à Execução Nº 4004405-28.2026.8.26.0704/SP EMBARGANTE : MEGA PIZZARIA E ROTISSERIE LTDA ADVOGADO(A) : SIMONEIDE PIRES DE ALMEIDA (OAB SP491477) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SP205961) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MEGA PIZZARIA E ROTISSERIE LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A., distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 4003544-42.2026.8.26.0704. O embargado apresentou impugnação (Evento 21), sustentando a inaplicabilidade do CDC, a necessidade de rejeição liminar do feito por ausência de demonstrativo discriminado de débito, a higidez da confissão de dívida/nota promissória e a legalidade das taxas e encargos pactuados. A embargante manifestou-se no Evento 26, defendendo que a discussão abrange a inexigibilidade da cadeia contratual que originou o título executado. Intimadas as partes para especificação de provas (Evento 28), o embargado pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Evento 33), ao passo que a embargante requereu a realização de prova pericial contábil concentrada na Ação Revisional conexa nº 4003546-12.2026.8.26.0704 (Evento 34). Rejeito a tese de inépcia da inicial e de descabimento dos embargos por ausência de memória de cálculo. A controvérsia deduzida pela embargante não se restringe a mero excesso de execução, alcançando a própria validade, certeza e exigibilidade da obrigação subjacente ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida. As partes estão devidamente representadas, concorrem as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Declaro o feito saneado. Fixo como questões fáticas controvertidas: a) A ocorrência de abusividade ou cobrança de encargos ilegais nas pactuações bancárias anteriores que deram origem ao termo de confissão de dívida executado; b) A exata composição do saldo devedor exequendo e a subsistência da certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte embargante a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito (eventual abusividade dos contratos originais e vício na formação do saldo confessado) e à parte embargada a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da devedora, bem como a regularidade do crédito cobrado. As questões de direito relevantes para a solução do mérito compreendem: a) A incidência das regras ordinárias de direito civil pertinentes à revisão de contratos e vícios de consentimento nas relações empresariais; b) Os efeitos de eventuais ilegalidades na cadeia contratual subjacente sobre a eficácia e executividade do instrumento de confissão de dívida e das garantias vinculadas. Indefiro o pedido do embargado de julgamento antecipado do mérito, pois a solução do litígio demanda esclarecimento técnico-contábil sobre a cadeia de renegociações. Atendendo aos princípios da economia processual e da prevenção de decisões conflitantes, defiro a realização de prova pericial contábil, que será produzida de forma concentrada nos autos da Ação Revisional conexa nº 4003546-12.2026.8.26.0704. O laudo pericial a ser confeccionado na ação revisional será trasladado para estes embargos como prova emprestada, instante em que as partes serão intimadas para manifestação. Aguarde-se o andamento da instrução probatória nos autos da Ação Revisional nº 4003546-12.2026.8.26.0704. Junte-se cópia desta decisão nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 4003544-42.2026.8.26.0704 e da Ação Revisional nº 4003546-12.2026.8.26.0704. Intimem-se.