4004235-44.2025.8.26.0590
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 4004235-44.2025.8.26.0590/SP RELATOR : Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO APELANTE : CONDOMINIO EDIFICIO BELMAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DA SILVA VEPPO (OAB SP290235) APELANTE : GUARUJA COMERCIO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDSON ALVES DA SILVA (OAB SP268910) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB SP296620) ADVOGADO(A) : CAROLINA QUEREGATTE CARDOSO DA SILVA (OAB SP525290) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECRETAR A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PARTE RÉ, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A OBRA FOI EXECUTADA EM DESACORDO COM O PROJETO APROVADO E COM AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS, APONTANDO INÚMERAS INCONFORMIDADES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONTRATADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONDOMÍNIO, PORQUE SÃO CONDIZENTES COM O ESTÁGIO FÍSICO DA OBRA EXECUTADA PELA RÉ, QUE FORNECEU MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA A QUASE TOTALIDADE DO ESCOPO CONTRATUAL. A CLÁUSULA PENAL FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, E O MONTANTE, CONFRONTADO COM OS ORÇAMENTOS DE READEQUAÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS, REVELA-SE INFERIOR AO CUSTO ESTIMADO DE CORREÇÃO DA OBRA, O QUE DEMONSTRA QUE A PENALIDADE NÃO É MANIFESTAMENTE EXCESSIVA EM RELAÇÃO AO PREJUÍZO REAL DO CONDOMÍNIO, NÃO SE CONFIGURANDO, PORTANTO, A HIPÓTESE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DE QUE TRATA O ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. INCABÍVEL A CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL QUE PREFIXA AS PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CONDOMINIO EDIFICIO BELMAR
Autor GUARUJA COMERCIO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EDSON ALVES DA SILVA
OAB: 268910/SP
FABIANA DA SILVA VEPPO
OAB: 290235/SP
CAROLINA QUEREGATTE CARDOSO DA SILVA
OAB: 525290/SP
RAFAEL ALFREDI DE MATOS
OAB: 296620/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Nº 4004235-44.2025.8.26.0590/SP RELATOR : Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO APELANTE : CONDOMINIO EDIFICIO BELMAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DA SILVA VEPPO (OAB SP290235) APELANTE : GUARUJA COMERCIO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDSON ALVES DA SILVA (OAB SP268910) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB SP296620) ADVOGADO(A) : CAROLINA QUEREGATTE CARDOSO DA SILVA (OAB SP525290) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECRETAR A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PARTE RÉ, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A OBRA FOI EXECUTADA EM DESACORDO COM O PROJETO APROVADO E COM AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS, APONTANDO INÚMERAS INCONFORMIDADES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONTRATADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONDOMÍNIO, PORQUE SÃO CONDIZENTES COM O ESTÁGIO FÍSICO DA OBRA EXECUTADA PELA RÉ, QUE FORNECEU MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA A QUASE TOTALIDADE DO ESCOPO CONTRATUAL. A CLÁUSULA PENAL FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, E O MONTANTE, CONFRONTADO COM OS ORÇAMENTOS DE READEQUAÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS, REVELA-SE INFERIOR AO CUSTO ESTIMADO DE CORREÇÃO DA OBRA, O QUE DEMONSTRA QUE A PENALIDADE NÃO É MANIFESTAMENTE EXCESSIVA EM RELAÇÃO AO PREJUÍZO REAL DO CONDOMÍNIO, NÃO SE CONFIGURANDO, PORTANTO, A HIPÓTESE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DE QUE TRATA O ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. INCABÍVEL A CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL QUE PREFIXA AS PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de agosto de 2026.