4004206-13.2026.8.26.0637

Petição Cível - Conflitos Fundiários Nº 4004206-13.2026.8.26.0637/SP AUTOR : JESAEL PEREIRA ADVOGADO(A) : KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB PR119352) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A) : MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) DESPACHO/DECISÃO Por não ser hipótese de julgamento do feito no estado em que se encontra, profiro decisão de saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do CPC. A parte demandada não aventou preliminares em sua defesa. Passo a delimitar o objeto da controvérsia. A questão de fato e de direito controvertida diz respeito à existência de efluentes com carga poluidora superior à ordinariamente presente nos esgotos domésticos, aptos a gerar a cobrança da tarifa de carga poluidora (Fator K). Aplica-se ao caso, no momento, a distribuição estática do ônus da prova, prevista no art. 373, I e II, do CPC, de modo que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, e à parte contestante comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora. O autor comprovou que lhe foi cobrada tarifa de carga poluidora (Fator K) nas faturas mensais de água e/ou esgoto, consoante documento de evento 1, DOCUMENTACAO5 . O ônus da prova quanto à existência de efluentes com carga poluidora superior à ordinariamente presente nos esgotos domésticos é da demandada, porquanto consistente em fato impeditivo ou modificativo do direito do requerente. Portanto, atribuo à contestante o ônus da prova quanto ao fato mencionado no parágrafo anterior. Para dirimir a controvérsia, determino a produção de prova pericial, como requerido pela demandada ( evento 23, PET1 ). Nomeio perito o Dr. FRANCISCO MECCA, para realização da perícia ora determinada, cujo currículo e os contatos profissionais do Perito se encontram cadastrados perante o Portal Extrajudicial de Peritos do TJ/SP, de facilitado acesso a qualquer das partes. Intime-se o perito ora nomeado, via e-mail (franciscomecca@gmail.com), com envio da senha do presente feito, para consulta dos autos, intimando-o acerca da aceitação do encargo e para a apresentação de estimativa de seus honorários, que deverão ser suportados pela parte requerida, interessada na prova. Com a estimativa e depósito dos honorários, intime-se o perito para que designe data para início dos trabalhos. As partes poderão, desde já, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias improrrogáveis, contados da data de realização da perícia. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 477, § 1º, do CPC. Intimem-se.