4004129-87.2025.8.26.0071

Procedimento Comum Cível Nº 4004129-87.2025.8.26.0071/SP AUTOR : PLAZA DE MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB SP257601) RÉU : SANDRO LUIZ POSSAR ADVOGADO(A) : MARCELO SOUZA JORGE (OAB SP381052) RÉU : MARISA RITA BIANCARDI POSSAR ADVOGADO(A) : MARCELO SOUZA JORGE (OAB SP381052) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Argúem os réus Sandro Luiz Possar e Marisa Rita Biancardi Possar , em contestação (Evento 106 (CONTES1), sua ilegitimidade passiva ad causam . Sustentam jamais ter integrado a relação jurídica locatícia ou prestado garantia fidejussória no contrato objeto da lide, afirmando serem vítimas de fraude e uso indevido de seus documentos pessoais por terceiros, fato objeto dos boletins de ocorrência juntados com a defesa. Apontam, ainda, que o contrato foi firmado eletronicamente sem a juntada de comprovantes de autenticidade (logs de acesso, registro de IP, geolocalização ou cadeia de certificação). A preliminar deve ser afastada. À luz da teoria da asserção, as condições da ação, inclusive a legitimidade passiva, devem ser aferidas abstratamente a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. Constando os réus expressamente qualificados como fiadores no instrumento contratual apresentado com a exordial (Evento 1, CONTR4), resta caracterizada a pertinência subjetiva abstrata para figurarem no polo passivo. A arguição de fraude, falsidade da assinatura digital, contratação por terceiros e contaminação do consentimento confunde-se com o próprio mérito da demanda, porquanto referem-se à existência, validade e eficácia do vínculo jurídico material, tendo influência no julgamento de mérito e não na aferição da legitimidade para compor os polos da ação. Apontam, ainda, para a inépcia da exordial sob a alegação de incompatibilidade na cumulação da cobrança de encargos locatícios com o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes de ato ilícito/subtração de bens. No entanto, a questão da cumulatividade de pedidos não tem influência na aferição da inépcia. Ademais, certo é que a inicial (Evento 1 INIC1) preenche com rigor os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A cumulação de pedidos, de outro lado, é expressamente admitida pelo art. 327 do CPC, porquanto preenchidos os seus requisitos legais: cumulação dirigida ao mesmo juízo, adoção do rito comum para ambos os pleitos e compatibilidade lógica entre a cobrança do inadimplemento locatício e a reparação pelos danos materiais causados no mesmo imóvel em razão da ocupação. Rejeito a preliminar. Impugnam os réus (Evento 106, CONTES1) o valor atribuído à causa. Sem razão, contudo. O montante fixado na exordial (R$ 79.579,71 — Evento 1, INIC1, item 62) corresponde estritamente à soma do pedido de cobrança dos aluguéis e encargos inadimplidos (R$ 7.594,72) com a pretensão indenizatória pelos móveis e bens subtraídos (R$ 71.984,99), em perfeita observância ao que preceitua o art. 292, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação. Superadas as matérias preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não se vislumbrando ocorrente qualquer nulidade ou irregularidade a ser corrigida, dou o feito por saneado. Busca a autora, PLAZA DE MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (Petição Inicial - Evento 1, INIC1; Réplica - Evento 117, REPLICA1), a condenação da requerida RAISA XISTO FERREIRA DOS SANTOS ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios em atraso (IPTU, condomínio, água e energia elétrica), no valor de R$ 7.594,72, bem como ao ressarcimento por danos materiais decorrentes da subtração dos bens móveis, eletrodomésticos e itens de decoração que guarneciam o imóvel locado (Apto. 33 do Edifício Plaza de Madrid, em Bauru/SP), perfazendo o prejuízo de R$ 71.984,99, postulando ainda a condenação subsidiária dos fiadores SANDRO LUIZ POSSAR e MARISA RITA BIANCARDI POSSAR . Em contrapartida, os requeridos Sandro e Marisa (Reconvenção - Evento 97, RECONVEN1; Contestação - Evento 106, CONTES1) alegam a falsidade e ineficácia da fiança por fraude de terceiros na assinatura digital e uso indevido de seus documentos, requerendo a declaração de inexistência do débito em relação a eles e reparação na reconvenção, além de impugnarem a exatidão dos valores cobrados a título de danos materiais, alegando excesso de cobrança e a devolução de parte dos bens quando da diligência policial. Incontroverso nos autos: a) A celebração formal do instrumento contratual de locação residencial do imóvel situado na Rua Aviador Marquês de Pinedo, nº 15-20, apto. 33, Bauru/SP, datado de 31/05/2025, figurando como locatária a ré Raisa (Evento 1, CONTR4); b) A ocorrência dos fatos datados entre 13 a 15.08.2025 referentes à retirada não autorizada de bens do imóvel, ensejando o acionamento da Polícia Militar, lavratura de Boletim de Ocorrência (Evento 1, BOC7; Evento 106, BOC8) e a restituição parcial de itens na esfera policial. Divergem os litigantes, todavia, quanto: a) à autenticidade, hígida formação, validade e eficácia das assinaturas eletrônicas/digitais atribuídas aos fiadores Sandro Luiz Possar e Marisa Rita Biancardi Possar no contrato de locação (Evento 1, CONTR4), bem como a ocorrência de alegada fraude e utilização indevida de seus documentos pessoais por terceiros; b) à extensão e autoria da subtração dos bens móveis do imóvel locado, bem como a identificação exata dos itens efetivamente recuperados ou devolvidos à autora em sede policial; c) à adequada quantificação dos danos materiais (idoneidade e valores das notas fiscais acostadas no Evento 1, DOCUMENTACAO9 e DOCUMENTACAO10, bem como dos custos de instalação) e à ocorrência de eventual excesso de cobrança; d) ao exato montante dos aluguéis e encargos locatícios pendentes de quitação (comprovantes do Evento 1, DOCUMENTACAO8); e) às premissas fáticas e jurídicas que amparam os pedidos formulados na reconvenção (Evento 97, RECONVEN1). Restando assim imprescindível para a solução do litígio a produção de prova técnica para verificação da autenticidade da contratação eletrônica e da garantia prestada, e não tendo sido o pleito formulado de maneira exclusiva por apenas uma das partes com assunção isolada dos custos, DEFIRO a realização de perícia digital, cujo custeio ficará a cargo de ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para caa polo, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, anotando-se que não há beneficiários da gratuidade da justiça nos autos. Nomeio perito(a) o(a) RICHARD RETT – e-mail: RICHARDRETT@HOTMAIL.COM, providenciando a serventia a intimação por e-mail para que estime os seus honorários e manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Na mesma ocasião, deverá o(a) perito(a) ser indagado(a) quanto à possibilidade de realização da perícia no documento digitalizado e nos logs/relatórios de auditoria da assinatura eletrônica (Evento 1, CONTR4). Na hipótese afirmativa, depois do depósito dos honorários, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for instado(a) a dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita. Com o depósito judicial dos honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se os litigantes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo legal (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Não vislumbro pertinência à produção de prova oral neste momento do processo, porquanto, consoante já decidido, as questões de fato delimitadas estão a exigir exclusivamente esclarecimentos técnicos por meio de perícia já deferida. A análise sobre a necessidade e pertinência da abertura de instrução em audiência (prova oral) fica reservada para momento posterior à conclusão e homologação da prova pericial. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Caso seja impossível realizar a perícia com as cópias/mídias existentes nos autos, tornem conclusos para decisão. Intimem-se.